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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A desclassificação de candidato aprovado em concurso público tendo por base limitações de exames médicos |
| Author: | Esteves, Diego Miranda |
| First Advisor: | Duarte, Luciana Gaspar Melquíades |
| Referee Member: | Duarte, Luciana Gaspar Melquíades |
| Referee Member: | Silveira, Cláudia Maria Toledo da |
| Referee Member: | Galvão, Ciro Di Benatti |
| Resumo: | O presente artigo objetivou analisar os limites de exames médicos como causa de desclassificação de candidato aprovado em concurso público, apontando a importância de se ter embasamento legal para sua solicitação, bem como que sejam pertinentes ao exercício dos cargos públicos em questão. Como arcabouço teórico, foi utilizado o Pós-Positivismo, precisamente a Teoria dos Princípios e a Teoria da Argumentação Jurídica (Alexy, 2008, 2011). Foram revisitados também o Decreto nº 6.944 (BRASIL, 2009), relativo às normas gerais de concursos públicos e a Lei nº 8.112 (BRASIL, 1990), que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Federais. Por fim, foram apontados os limites jurídicos do exame médico como etapa eliminatória, e apresentados exemplos de decisões judiciais referentes à problemática estudada. |
| Abstract: | This article aimed to analyze the limits of medical examinations as a cause of disqualification of candidates approved in a public competition, pointing out the importance of having legal basis for their application, as well as being relevant to the exercise of the public positions in question. As a theoretical framework, Post-Positivism was used, precisely the Theory of Principles and Theory of Legal Argumentation (Alexy, 2008, 2011). Decree No. 6.944 (BRASIL, 2009), regarding the general rules of public procurement and Law No. 8.112 (BRAZIL, 1990), which provides for the Statute of Federal Public Servants, was also revised. Finally, the legal limits of the medical examination were indicated as a knockout stage, and examples of judicial decisions referring to the problem studied were presented. |
| Keywords: | Concurso público Exames médicos Pós-Positivismo Igualdade Proporcionalidade Public tender Medical examinations Post-Positivism Equality Proportionality |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::TEORIA DO DIREITO::FILOSOFIA DO DIREITO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3574 |
| Issue Date: | 21-Nov-2016 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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