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dc.contributor.advisor1Duarte, Luciana Gaspar Melquíades-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9612622153460207pt_BR
dc.contributor.referee1Duarte, Luciana Gaspar Melquíades-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9612622153460207pt_BR
dc.contributor.referee2Silveira, Cláudia Maria Toledo da-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/5439982757257919pt_BR
dc.contributor.referee3Galvão, Ciro Di Benatti-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/3825149981246525pt_BR
dc.creatorEsteves, Diego Miranda-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0147837864308566pt_BR
dc.date.accessioned2017-03-09T14:45:37Z-
dc.date.available2017-02-20-
dc.date.available2017-03-09T14:45:37Z-
dc.date.issued2016-11-21-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3574-
dc.description.abstractThis article aimed to analyze the limits of medical examinations as a cause of disqualification of candidates approved in a public competition, pointing out the importance of having legal basis for their application, as well as being relevant to the exercise of the public positions in question. As a theoretical framework, Post-Positivism was used, precisely the Theory of Principles and Theory of Legal Argumentation (Alexy, 2008, 2011). Decree No. 6.944 (BRASIL, 2009), regarding the general rules of public procurement and Law No. 8.112 (BRAZIL, 1990), which provides for the Statute of Federal Public Servants, was also revised. Finally, the legal limits of the medical examination were indicated as a knockout stage, and examples of judicial decisions referring to the problem studied were presented.pt_BR
dc.description.resumoO presente artigo objetivou analisar os limites de exames médicos como causa de desclassificação de candidato aprovado em concurso público, apontando a importância de se ter embasamento legal para sua solicitação, bem como que sejam pertinentes ao exercício dos cargos públicos em questão. Como arcabouço teórico, foi utilizado o Pós-Positivismo, precisamente a Teoria dos Princípios e a Teoria da Argumentação Jurídica (Alexy, 2008, 2011). Foram revisitados também o Decreto nº 6.944 (BRASIL, 2009), relativo às normas gerais de concursos públicos e a Lei nº 8.112 (BRASIL, 1990), que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Federais. Por fim, foram apontados os limites jurídicos do exame médico como etapa eliminatória, e apresentados exemplos de decisões judiciais referentes à problemática estudada.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectConcurso públicopt_BR
dc.subjectExames médicospt_BR
dc.subjectPós-Positivismopt_BR
dc.subjectIgualdadept_BR
dc.subjectProporcionalidadept_BR
dc.subjectPublic tenderpt_BR
dc.subjectMedical examinationspt_BR
dc.subjectPost-Positivismpt_BR
dc.subjectEqualitypt_BR
dc.subjectProportionalitypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::TEORIA DO DIREITO::FILOSOFIA DO DIREITOpt_BR
dc.titleA desclassificação de candidato aprovado em concurso público tendo por base limitações de exames médicospt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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