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| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Audiência de custódia: os mitos do modelo brasileiro e a necessária reforma do sistema de prisões no processo penal |
| Author: | Fazza, Renato Lima |
| First Advisor: | Lago, Cristiano Álvares Valladares do |
| Referee Member: | Lago, Cristiano Álvares Valladares do |
| Referee Member: | Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi |
| Referee Member: | Toledo, Kelvia de Oliveira |
| Resumo: | A inserção da Audiência de Custódia no ordenamento jurídico brasileiro tem a pretensão de humanizar o sistema processual penal no tocante às prisões cautelares, com a apresentação do preso à autoridade judicial no prazo máximo de 24 horas após a prisão em flagrante. Nesse sentido, o presente estudo aborda a viabilidade da Audiência de Custódia no atual sistema processual penal. Para tanto, foi feita a análise de tratados internacionais, doutrina, legislação e jurisprudência sobre a matéria. Com a pesquisa, verificou-se que, não obstante o seu louvável fundamento, a implementação do instituto encontra obstáculos na precariedade da estrutura estatal responsável pela persecução penal. Assim, constatou-se que uma reforma no sistema processual penal brasileiro é necessária para que os fins da Audiência de Custódia sejam plenamente atingidos, ampliando a eficácia dos direitos fundamentais do indivíduo submetido à prisão. |
| Abstract: | - |
| Keywords: | Audiência de custódia Prisão cautelar Autoridade judicial Delegado de polícia |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3573 |
| Issue Date: | 2-Dec-2016 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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