Audiência de custódia: os mitos do modelo brasileiro e a necessária reforma do sistema de prisões no processo penal

Fazza, Renato Lima

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Lago, Cristiano Álvares Valladares do	-
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dc.contributor.referee2	Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi	-
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dc.creator	Fazza, Renato Lima	-
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dc.date.accessioned	2017-03-09T14:41:52Z	-
dc.date.available	2017-02-20	-
dc.date.available	2017-03-09T14:41:52Z	-
dc.date.issued	2016-12-02	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3573	-
dc.description.abstract	-	pt_BR
dc.description.resumo	A inserção da Audiência de Custódia no ordenamento jurídico brasileiro tem a pretensão de humanizar o sistema processual penal no tocante às prisões cautelares, com a apresentação do preso à autoridade judicial no prazo máximo de 24 horas após a prisão em flagrante. Nesse sentido, o presente estudo aborda a viabilidade da Audiência de Custódia no atual sistema processual penal. Para tanto, foi feita a análise de tratados internacionais, doutrina, legislação e jurisprudência sobre a matéria. Com a pesquisa, verificou-se que, não obstante o seu louvável fundamento, a implementação do instituto encontra obstáculos na precariedade da estrutura estatal responsável pela persecução penal. Assim, constatou-se que uma reforma no sistema processual penal brasileiro é necessária para que os fins da Audiência de Custódia sejam plenamente atingidos, ampliando a eficácia dos direitos fundamentais do indivíduo submetido à prisão.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFJF	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Audiência de custódia	pt_BR
dc.subject	Prisão cautelar	pt_BR
dc.subject	Autoridade judicial	pt_BR
dc.subject	Delegado de polícia	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL	pt_BR
dc.title	Audiência de custódia: os mitos do modelo brasileiro e a necessária reforma do sistema de prisões no processo penal	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
Appears in Collections:	Faculdade de Direito - TCC Graduação

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