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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A polícia judiciária e o princípio da insignificância |
| Author: | Delgado, Ingrid de Lima |
| First Advisor: | Rodrigues, Ellen Cristina Carmo |
| Referee Member: | Rodrigues, Ellen Cristina Carmo |
| Referee Member: | Siqueira, Tatiana Paula Cruz de |
| Referee Member: | Lago, Cristiano Álvares Valladares do |
| Resumo: | O presente estudo tem como objetivo analisar a discussão acerca da possibilidade de aplicação do Princípio da Insignificância pelo Delegado de Polícia na fase pré-processual, já que tal autoridade é a primeira guardiã de direitos e garantias individuais no âmbito penal. Para tanto, analisa-se o Princípio da Insignificância de forma ampla, contemplando sua evolução histórica, fundamentos e funções no âmbito da Teoria do Delito, possibilidades de aplicação, previsão legal e acatamento jurisprudencial no Brasil. Explicitar-se-á, igualmente, a instituição da Polícia Judiciária, elucidando sua evolução histórica no cenário nacional e algumas das várias atribuições que possui. Por fim, analisar-se-á a discussão acerca da possibilidade de aludido órgão aplicar o Princípio da Insignificância no caso concreto, abordando os argumentos contrários e favoráveis a tal prática. O presente trabalho se justifica diante das discussões acerca da possibilidade de aplicação do Princípio da Insignificância pelo Delegado de Polícia, mesmo sendo minoritária a posição que entende ser possível, visto que referido debate abarca garantias intrínsecas aos cidadãos no Estado Democrático de Direito, notadamente a dignidade da pessoa humana. |
| Abstract: | This study aims to analyze the discussion about the possibility of applying the Principle of Insignificance by the Chief of Police in the pre-trial stage, as this authority is the first guardian of individual rights and guarantees in criminal matters. Therefore, it analyzes the Principle of Insignificance, considering its historical evolution, foundations and functions under the tort theory, possibilities of application, legal provisions and case law compliance in Brazil. It will also be explained the establishment of the Judicial Police, elucidating its historical evolution on the national scene and some of its many tasks. Finally, it will be analyzed the discussion about the possibility of applying the Principle of Insignificance by that organ in this case, approaching the contrary and favorable arguments for such a practice. This work is justified based on discussions about the possibility of applying Principle of Insignificance by the Chief of Police, even though minority position considers it possible, as this debate embraces the citizens’ intrinsic guarantees of the democratic rule of law, notably the dignity of the human person. |
| Keywords: | Direito penal Estado democrático de direito Princípio da insignificância Delegado de polícia Inquérito policial Prisão em flagrante Criminal law Democratic state Principle of insignificance Chief of police Police inquiry Prison in the act |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3454 |
| Issue Date: | 1-Jul-2016 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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