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dc.contributor.advisor1Rodrigues, Ellen Cristina Carmo-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3188104106820567pt_BR
dc.contributor.referee1Rodrigues, Ellen Cristina Carmo-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3188104106820567pt_BR
dc.contributor.referee2Siqueira, Tatiana Paula Cruz de-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4787250998209071pt_BR
dc.contributor.referee3Lago, Cristiano Álvares Valladares do-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/3443836158867613pt_BR
dc.creatorDelgado, Ingrid de Lima-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0763733305226883pt_BR
dc.date.accessioned2017-02-22T15:11:20Z-
dc.date.available2017-02-13-
dc.date.available2017-02-22T15:11:20Z-
dc.date.issued2016-07-01-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3454-
dc.description.abstractThis study aims to analyze the discussion about the possibility of applying the Principle of Insignificance by the Chief of Police in the pre-trial stage, as this authority is the first guardian of individual rights and guarantees in criminal matters. Therefore, it analyzes the Principle of Insignificance, considering its historical evolution, foundations and functions under the tort theory, possibilities of application, legal provisions and case law compliance in Brazil. It will also be explained the establishment of the Judicial Police, elucidating its historical evolution on the national scene and some of its many tasks. Finally, it will be analyzed the discussion about the possibility of applying the Principle of Insignificance by that organ in this case, approaching the contrary and favorable arguments for such a practice. This work is justified based on discussions about the possibility of applying Principle of Insignificance by the Chief of Police, even though minority position considers it possible, as this debate embraces the citizens’ intrinsic guarantees of the democratic rule of law, notably the dignity of the human person.pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo tem como objetivo analisar a discussão acerca da possibilidade de aplicação do Princípio da Insignificância pelo Delegado de Polícia na fase pré-processual, já que tal autoridade é a primeira guardiã de direitos e garantias individuais no âmbito penal. Para tanto, analisa-se o Princípio da Insignificância de forma ampla, contemplando sua evolução histórica, fundamentos e funções no âmbito da Teoria do Delito, possibilidades de aplicação, previsão legal e acatamento jurisprudencial no Brasil. Explicitar-se-á, igualmente, a instituição da Polícia Judiciária, elucidando sua evolução histórica no cenário nacional e algumas das várias atribuições que possui. Por fim, analisar-se-á a discussão acerca da possibilidade de aludido órgão aplicar o Princípio da Insignificância no caso concreto, abordando os argumentos contrários e favoráveis a tal prática. O presente trabalho se justifica diante das discussões acerca da possibilidade de aplicação do Princípio da Insignificância pelo Delegado de Polícia, mesmo sendo minoritária a posição que entende ser possível, visto que referido debate abarca garantias intrínsecas aos cidadãos no Estado Democrático de Direito, notadamente a dignidade da pessoa humana.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito penalpt_BR
dc.subjectEstado democrático de direitopt_BR
dc.subjectPrincípio da insignificânciapt_BR
dc.subjectDelegado de políciapt_BR
dc.subjectInquérito policialpt_BR
dc.subjectPrisão em flagrantept_BR
dc.subjectCriminal lawpt_BR
dc.subjectDemocratic statept_BR
dc.subjectPrinciple of insignificancept_BR
dc.subjectChief of policept_BR
dc.subjectPolice inquirypt_BR
dc.subjectPrison in the actpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENALpt_BR
dc.titleA polícia judiciária e o princípio da insignificânciapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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