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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3429Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| fernandogonçalvesdeaquino.pdf | 364.85 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O poder punitivo como deslegitimador do direito penal e a necessidade de uma releitura minimalista |
| Autor(es): | Aquino, Fernando Gonçalves de |
| Primeiro Orientador: | Toledo, Kelvia de Oliveira |
| Membro da banca: | Toledo, Kelvia de Oliveira |
| Membro da banca: | Silva, Leandro Oliveira |
| Membro da banca: | Rodrigues, Luiz Antônio Barroso |
| Resumo: | O presente trabalho se insere no campo do Direito Penal, com vistas a analisar os aspectos relacionados ao caráter histórico, teórico e prático de sua legitimidade e ligação com o poder punitivo, assim como com o poder político. Tendo em vista o atual estágio de deslegitimação no qual se encontra este ramo do Direito, são abordados os argumentos que demonstram esta falta de legitimidade. Ademais, demonstram-se os problemas práticos atuais relacionados ao Direito Penal simbólico e funcional, abordando-se a teoria do Direito Penal do Inimigo, criticando-a, e por fim, concluindo a total necessidade de vinculação do Direito Penal ao Garantismo com vistas à proteção dos Direitos Fundamentais. |
| Abstract: | This work belongs to the Criminal Law field, and aims to analyze aspects related to the historical, theoretical and practical characters of its legitimacy and connection to punitive power as political power. In view of the current delegitimization stage in which this branch of law is situated, the arguments that demonstrate this lack of legitimacy are addressed. Furthermore, it demonstrates the current practical problems related to the symbolic and functional Criminal Law, addressing the theory of the "Criminal Law of the Enemy", criticizing it, and finally, completing with the essencial need of binding Criminal Law to guaranteeism with the objective of protecting Fundamental Rights. |
| Palavras-chave: | Crise de legitimidade do poder punitivo Sistema penal Política criminal Sociedade de risco Maximalismo No-legitimization of punitive power Criminal system Criminal policy Risk society Maximalism |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3429 |
| Data do documento: | 21-Jul-2016 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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