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dc.contributor.advisor1Toledo, Kelvia de Oliveira-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8937717214929188pt_BR
dc.contributor.referee1Toledo, Kelvia de Oliveira-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8937717214929188pt_BR
dc.contributor.referee2Silva, Leandro Oliveira-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7867600734844084pt_BR
dc.contributor.referee3Rodrigues, Luiz Antônio Barroso-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/9682043651031116pt_BR
dc.creatorAquino, Fernando Gonçalves de-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2017-02-21T14:05:53Z-
dc.date.available2017-02-14-
dc.date.available2017-02-21T14:05:53Z-
dc.date.issued2016-07-21-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3429-
dc.description.abstractThis work belongs to the Criminal Law field, and aims to analyze aspects related to the historical, theoretical and practical characters of its legitimacy and connection to punitive power as political power. In view of the current delegitimization stage in which this branch of law is situated, the arguments that demonstrate this lack of legitimacy are addressed. Furthermore, it demonstrates the current practical problems related to the symbolic and functional Criminal Law, addressing the theory of the "Criminal Law of the Enemy", criticizing it, and finally, completing with the essencial need of binding Criminal Law to guaranteeism with the objective of protecting Fundamental Rights.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho se insere no campo do Direito Penal, com vistas a analisar os aspectos relacionados ao caráter histórico, teórico e prático de sua legitimidade e ligação com o poder punitivo, assim como com o poder político. Tendo em vista o atual estágio de deslegitimação no qual se encontra este ramo do Direito, são abordados os argumentos que demonstram esta falta de legitimidade. Ademais, demonstram-se os problemas práticos atuais relacionados ao Direito Penal simbólico e funcional, abordando-se a teoria do Direito Penal do Inimigo, criticando-a, e por fim, concluindo a total necessidade de vinculação do Direito Penal ao Garantismo com vistas à proteção dos Direitos Fundamentais.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCrise de legitimidade do poder punitivopt_BR
dc.subjectSistema penalpt_BR
dc.subjectPolítica criminalpt_BR
dc.subjectSociedade de riscopt_BR
dc.subjectMaximalismopt_BR
dc.subjectNo-legitimization of punitive powerpt_BR
dc.subjectCriminal systempt_BR
dc.subjectCriminal policypt_BR
dc.subjectRisk societypt_BR
dc.subjectMaximalismpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENALpt_BR
dc.titleO poder punitivo como deslegitimador do direito penal e a necessidade de uma releitura minimalistapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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