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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Desapropriações no ordenamento jurídico brasileiro: uma releitura sob o lume constitucional |
| Author: | Reis , Vitor Medeiros dos |
| First Advisor: | Duarte, Luciana Gaspar Melquíades |
| Referee Member: | Rosa, Waleska Marcy |
| Referee Member: | Mello, Elizabete Rosa de |
| Resumo: | Este trabalho pretende analisar pontuais disposições do Decreto-lei nº 3.365 de 1941 à luz das normas constitucionais em vigor, averiguando sua compatibilidade com o Estado Democrático de Direito Brasileiro. Desta forma, através de uma pesquisa qualitativa, fundamentalmente bibliográfica e com utilização precípua de fontes indiretas, objetiva-se afastar a aplicação dos inadequados preceitos dos âmbitos jurisprudencial e doutrinário pátrios. Examina-se, outrossim, o conteúdo do Projeto de Lei nº 3.985/2015 da Câmara dos Deputados, que se apresenta como tentativa de solução das problemáticas encontradas, sugerindo-se, por fim, minuta de Projeto de Lei para regular os procedimentos expropriatórios no cenário nacional de maneira racional, ética e justa, conforme preceitos basilares do referencial teórico pós-positivista utilizado. |
| Abstract: | This work intends to analyze specific provisions of the Decree Law No. 3365 of 1941 based on the constitutional norms, in order to check its compatibility with the democratic rule-of-law state. Through a qualitative research, mainly bibliographic, using indirect sources, it is intended to avoid the application of these inadequate legal previsions on the judicial and doctrinal national spheres. It’s examined, besides, the content of the Draft Law No. 3985 / 2015 of the Chamber of Deputies, which is presented as an attempt to remedy the problems encountered. It’s suggested, finally, a law project to regulate the national expropriation procedures in a rationally, ethically and fairly manner, according to the basic principles of the post-positivist theoretical framework adopted. |
| Keywords: | Desapropriação Expropriação Pós-positivismo Constitucionalização Expropriation Post-positivism Constitutionalization |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3331 |
| Issue Date: | 18-Jul-2016 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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