Desapropriações no ordenamento jurídico brasileiro: uma releitura sob o lume constitucional

Reis , Vitor Medeiros dos

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor1	Duarte, Luciana Gaspar Melquíades	-
dc.contributor.advisor1Lattes	http://lattes.cnpq.br/9612622153460207	pt_BR
dc.contributor.referee1	Rosa, Waleska Marcy	pt_BR
dc.contributor.referee2	Mello, Elizabete Rosa de	pt_BR
dc.creator	Reis , Vitor Medeiros dos	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/2437041464750258	pt_BR
dc.date.accessioned	2017-02-14T13:37:36Z	-
dc.date.available	2017-02-06	-
dc.date.available	2017-02-14T13:37:36Z	-
dc.date.issued	2016-07-18	-
dc.identifier.uri	https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3331	-
dc.description.abstract	This work intends to analyze specific provisions of the Decree Law No. 3365 of 1941 based on the constitutional norms, in order to check its compatibility with the democratic rule-of-law state. Through a qualitative research, mainly bibliographic, using indirect sources, it is intended to avoid the application of these inadequate legal previsions on the judicial and doctrinal national spheres. It’s examined, besides, the content of the Draft Law No. 3985 / 2015 of the Chamber of Deputies, which is presented as an attempt to remedy the problems encountered. It’s suggested, finally, a law project to regulate the national expropriation procedures in a rationally, ethically and fairly manner, according to the basic principles of the post-positivist theoretical framework adopted.	pt_BR
dc.description.resumo	Este trabalho pretende analisar pontuais disposições do Decreto-lei nº 3.365 de 1941 à luz das normas constitucionais em vigor, averiguando sua compatibilidade com o Estado Democrático de Direito Brasileiro. Desta forma, através de uma pesquisa qualitativa, fundamentalmente bibliográfica e com utilização precípua de fontes indiretas, objetiva-se afastar a aplicação dos inadequados preceitos dos âmbitos jurisprudencial e doutrinário pátrios. Examina-se, outrossim, o conteúdo do Projeto de Lei nº 3.985/2015 da Câmara dos Deputados, que se apresenta como tentativa de solução das problemáticas encontradas, sugerindo-se, por fim, minuta de Projeto de Lei para regular os procedimentos expropriatórios no cenário nacional de maneira racional, ética e justa, conforme preceitos basilares do referencial teórico pós-positivista utilizado.	pt_BR
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFJF	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Desapropriação	pt_BR
dc.subject	Expropriação	pt_BR
dc.subject	Pós-positivismo	pt_BR
dc.subject	Constitucionalização	pt_BR
dc.subject	Expropriation	pt_BR
dc.subject	Post-positivism	pt_BR
dc.subject	Constitutionalization	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL	pt_BR
dc.title	Desapropriações no ordenamento jurídico brasileiro: uma releitura sob o lume constitucional	pt_BR
dc.type	Trabalho de Conclusão de Curso	pt_BR
Appears in Collections:	Faculdade de Direito - TCC Graduação

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