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Campo DC Valor Lengua/Idioma
dc.contributor.advisor1Duarte, Luciana Gaspar Melquíades-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9612622153460207pt_BR
dc.contributor.referee1Rosa, Waleska Marcypt_BR
dc.contributor.referee2Mello, Elizabete Rosa dept_BR
dc.creatorReis , Vitor Medeiros dos-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/2437041464750258pt_BR
dc.date.accessioned2017-02-14T13:37:36Z-
dc.date.available2017-02-06-
dc.date.available2017-02-14T13:37:36Z-
dc.date.issued2016-07-18-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3331-
dc.description.abstractThis work intends to analyze specific provisions of the Decree Law No. 3365 of 1941 based on the constitutional norms, in order to check its compatibility with the democratic rule-of-law state. Through a qualitative research, mainly bibliographic, using indirect sources, it is intended to avoid the application of these inadequate legal previsions on the judicial and doctrinal national spheres. It’s examined, besides, the content of the Draft Law No. 3985 / 2015 of the Chamber of Deputies, which is presented as an attempt to remedy the problems encountered. It’s suggested, finally, a law project to regulate the national expropriation procedures in a rationally, ethically and fairly manner, according to the basic principles of the post-positivist theoretical framework adopted.pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho pretende analisar pontuais disposições do Decreto-lei nº 3.365 de 1941 à luz das normas constitucionais em vigor, averiguando sua compatibilidade com o Estado Democrático de Direito Brasileiro. Desta forma, através de uma pesquisa qualitativa, fundamentalmente bibliográfica e com utilização precípua de fontes indiretas, objetiva-se afastar a aplicação dos inadequados preceitos dos âmbitos jurisprudencial e doutrinário pátrios. Examina-se, outrossim, o conteúdo do Projeto de Lei nº 3.985/2015 da Câmara dos Deputados, que se apresenta como tentativa de solução das problemáticas encontradas, sugerindo-se, por fim, minuta de Projeto de Lei para regular os procedimentos expropriatórios no cenário nacional de maneira racional, ética e justa, conforme preceitos basilares do referencial teórico pós-positivista utilizado.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDesapropriaçãopt_BR
dc.subjectExpropriaçãopt_BR
dc.subjectPós-positivismopt_BR
dc.subjectConstitucionalizaçãopt_BR
dc.subjectExpropriationpt_BR
dc.subjectPost-positivismpt_BR
dc.subjectConstitutionalizationpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVILpt_BR
dc.titleDesapropriações no ordenamento jurídico brasileiro: uma releitura sob o lume constitucionalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Aparece en las colecciones: Faculdade de Direito - TCC Graduação



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