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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3316Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O foro por prerrogativa de função na esfera penal brasileira - garantia ilimitada? Manobras que se valem da garantia para fins esdrúxulos |
| Autor(es): | Rocha Filho, Cláudio Mendes da |
| Primeiro Orientador: | Siqueira, Tatiana Paula Cruz de |
| Membro da banca: | Almeida Neto, João Beccon de |
| Membro da banca: | Toledo, Kelvia de Oliveira |
| Resumo: | O presente estudo tem como objetivo principal analisar a prerrogativa de foro na esfera penal. Busca-se traçar um panorama sobre as concepções históricas do instituto dentro do ordenamento brasileiro e afastar os pensamentos de que corresponderia a um privilégio pessoal. A abordagem do conteúdo é voltada às controvérsias dessa competência, principalmente no tocante à sua utilização como garantia ilimitada e ao abuso de direito que a circundam, não deixando de lado outros problemas, como a morosidade dos tribunais e a sensação de impunidade que é passada à sociedade. Há uso de um caso concreto, a Ação Penal 470 MG, popularmente conhecida como “Mensalão”, como base de estudo da competência penal originária do STF. Serão levadas em consideração as opiniões de diversos autores e a evolução do entendimento jurisprudencial e da doutrina ao longo dos anos. A análise será construída com base em esclarecimentos e críticas, a fim de passar o mais amplo entendimento possível da competência por prerrogativa de foro. |
| Abstract: | This study aims to analyze the forum prerogative in criminal cases. It aims to give an overview on the historical conceptions of the institute within the Brazilian legal system and ward off thoughts that correspond to a personal privilege. The content of the approach is geared to the controversies that competence, particularly with regard to its use as unlimited guarantee and abuse of rights that surround it, leaving aside other issues ,, as the slowness of the courts and the sense of impunity that is passed the society. There is use of a specific case, the criminal action MG 470, popularly known as "Mensalão" as a basis for study of criminal original jurisdiction of the Supreme Court. They will be taken into consideration the views of various authors and the evolution of jurisprudential understanding and doctrine over the years. The analysis will be built on insights and critical, in order to pass the broadest possible understanding of jurisdiction by right forum. |
| Palavras-chave: | Competência por prerrogativa de foro Garantia ilimitada Ação Penal 470 Jurisdiction by right forum Unlimited guarantee Criminal Action 470 |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3316 |
| Data do documento: | 1-Jul-2016 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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