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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Inviabilidade da desaposentação no regime geral: uma análise dos óbices jurídicos e procedimentais a sua concessão |
| Author: | Dias, Lidiane Dutra |
| First Advisor: | Castro, Fernando Guilhon de |
| Referee Member: | Lourenço, Guilherme Rocha |
| Referee Member: | Salles, Flávio Bellini de Oliveira |
| Resumo: | Este trabalho tem por objetivo analisar a viabilidade jurídica e procedimental do instituto da desaposentação, isto é, da renúncia à aposentadoria concedida para requerer novo benefício mais vantajoso. Para tanto, foi preciso examinar a origem e o conceito de Seguridade Social, bem como as espécies de aposentadoria existentes no atual ordenamento jurídico brasileiro. Ademais, necessário também se fez analisar detidamente o conceito de desaposentação e, em seguida, os principais argumentos que norteiam a discussão da matéria, promovendo um exame sistêmico dentro do arcabouço previdenciário e constitucional vigente. Foram apresentados os atuais posicionamentos jurisprudenciais acerca do assunto, bem como a solução dada pela legislação espanhola para o caso concreto, identificando a possibilidade ou não de sua aplicação no cenário jurídico brasileiro. |
| Abstract: | This work pretend to analyze the legal and procedural viability of unretirement institute, which means to renounce the retirement and then request another one with more benefits. Therefore, it was necessary to examine the origin and concept of Social Security, as well as the existing retirement species in the current Brazilian law. Moreover, necessary has also examine the concept of unretirement detail and then the relevant arguments that guide the discussion about the matter, promoting a systemic examination based on the social security and constitutional rules. Current jurisprudential positions about the subject were presented, as well as the solution given by Spanish law to the case, identifying the potential application in the Brazilian law. |
| Keywords: | Desaposentação Aposentadoria Renúncia Previdência Social Viabilidade jurídica Viabilidade procedimental Unretirement Retirement Renounce Social Security Legal viability Procedural viability |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3313 |
| Issue Date: | 13-Jul-2016 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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