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dc.contributor.advisor1Castro, Fernando Guilhon de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1298263066788866pt_BR
dc.contributor.referee1Lourenço, Guilherme Rochapt_BR
dc.contributor.referee2Salles, Flávio Bellini de Oliveirapt_BR
dc.creatorDias, Lidiane Dutra-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2017-02-13T18:41:56Z-
dc.date.available2017-02-08-
dc.date.available2017-02-13T18:41:56Z-
dc.date.issued2016-07-13-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3313-
dc.description.abstractThis work pretend to analyze the legal and procedural viability of unretirement institute, which means to renounce the retirement and then request another one with more benefits. Therefore, it was necessary to examine the origin and concept of Social Security, as well as the existing retirement species in the current Brazilian law. Moreover, necessary has also examine the concept of unretirement detail and then the relevant arguments that guide the discussion about the matter, promoting a systemic examination based on the social security and constitutional rules. Current jurisprudential positions about the subject were presented, as well as the solution given by Spanish law to the case, identifying the potential application in the Brazilian law.pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho tem por objetivo analisar a viabilidade jurídica e procedimental do instituto da desaposentação, isto é, da renúncia à aposentadoria concedida para requerer novo benefício mais vantajoso. Para tanto, foi preciso examinar a origem e o conceito de Seguridade Social, bem como as espécies de aposentadoria existentes no atual ordenamento jurídico brasileiro. Ademais, necessário também se fez analisar detidamente o conceito de desaposentação e, em seguida, os principais argumentos que norteiam a discussão da matéria, promovendo um exame sistêmico dentro do arcabouço previdenciário e constitucional vigente. Foram apresentados os atuais posicionamentos jurisprudenciais acerca do assunto, bem como a solução dada pela legislação espanhola para o caso concreto, identificando a possibilidade ou não de sua aplicação no cenário jurídico brasileiro.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDesaposentaçãopt_BR
dc.subjectAposentadoriapt_BR
dc.subjectRenúnciapt_BR
dc.subjectPrevidência Socialpt_BR
dc.subjectViabilidade jurídicapt_BR
dc.subjectViabilidade procedimentalpt_BR
dc.subjectUnretirementpt_BR
dc.subjectRetirementpt_BR
dc.subjectRenouncept_BR
dc.subjectSocial Securitypt_BR
dc.subjectLegal viabilitypt_BR
dc.subjectProcedural viabilitypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICOpt_BR
dc.titleInviabilidade da desaposentação no regime geral: uma análise dos óbices jurídicos e procedimentais a sua concessãopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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