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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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| fabianoribeirodasilva.pdf | 556.25 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Clase: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título : | Prescrição bienal: a celeuma acerca da contagem do prazo prescricional bienal na hipótese da superveniente readmissão do empregado |
| Autor(es): | Silva , Fabiano Ribeiro da |
| Orientador: | Castro, Fernando Guilhon de |
| Miembros Examinadores: | Salles, Flávio Bellini |
| Miembros Examinadores: | Souza, Flávia Lovisi Procópio de |
| Resumo: | Este trabalho visa trazer à baila análise acerca da celeuma existente sobre a contagem do prazo prescricional bienal, na seara trabalhista, na hipótese da readmissão do empregado pelo mesmo empregador antes de exaurido o biênio prescricional. A ideia central é de que o problema não reside na contagem do referido prazo, mas sim na constatação de que, com base no espírito que animou o constituinte originário, durante a vigência do contrato de trabalho somente pode incidir a prescrição quinquenal. Após a exibição do conceito da norma que orienta este trabalho e fazer escorço histórico do tema, aponta-se como o assunto é tratado pela jurisprudência e pela doutrina pátria e a forma que ele pode ser interpretado à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Além disso, faz-se pontuais abordagens no Direito comparado acerca de conceitos atinentes ao tema. Leva-se em conta análise teleológica e histórica dos debates travados no âmbito da Assembleia Constituinte, que inspirou o tratamento dado pelo legislador, no que tange à diferenciação entre os prazos. |
| Resumen : | This work aims to bring up analysis of the existing stir about counting the two-year limitation period, the labor harvest in the event of the employee's readmission for the same employer exhausted before the statute biennium. The central idea is that the problem lies not in the said final count, but the finding that based on the spirit that animated the original constituent during the term of the employment contract may only cover the five-year prescription. After the concept showing standard that guides this work and make history foreshortening theme, it is pointed out how the matter is handled by the courts and homeland doctrine and how it can be interpreted in the light of the Constitution of the Federative Republic of Brazil 1988. In addition, it makes specific approaches in comparative law about concepts relating to the topic. It takes into account teleological and historical analysis of the debates within the Constituent Assembly, which inspired the treatment by the legislator with regard to the distinction between the terms. |
| Palabras clave : | Direito do Trabalho Prescrição bienal Prescrição quinquenal Readmissão Assembleia Nacional Constituinte e Constituição. Labor Law Year time limit Five-year prescription Readmission The National Constituent Assembly and the Constitution |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editorial : | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla de la Instituición: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Clase de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI : | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3312 |
| Fecha de publicación : | 1-jul-2016 |
| Aparece en las colecciones: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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