Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3312
Files in This Item:
File Description SizeFormat 
fabianoribeirodasilva.pdf556.25 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisor1Castro, Fernando Guilhon de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1298263066788866pt_BR
dc.contributor.referee1Salles, Flávio Bellinipt_BR
dc.contributor.referee2Souza, Flávia Lovisi Procópio dept_BR
dc.creatorSilva , Fabiano Ribeiro da-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2017-02-13T18:40:52Z-
dc.date.available2017-02-10-
dc.date.available2017-02-13T18:40:52Z-
dc.date.issued2016-07-01-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3312-
dc.description.abstractThis work aims to bring up analysis of the existing stir about counting the two-year limitation period, the labor harvest in the event of the employee's readmission for the same employer exhausted before the statute biennium. The central idea is that the problem lies not in the said final count, but the finding that based on the spirit that animated the original constituent during the term of the employment contract may only cover the five-year prescription. After the concept showing standard that guides this work and make history foreshortening theme, it is pointed out how the matter is handled by the courts and homeland doctrine and how it can be interpreted in the light of the Constitution of the Federative Republic of Brazil 1988. In addition, it makes specific approaches in comparative law about concepts relating to the topic. It takes into account teleological and historical analysis of the debates within the Constituent Assembly, which inspired the treatment by the legislator with regard to the distinction between the terms.pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho visa trazer à baila análise acerca da celeuma existente sobre a contagem do prazo prescricional bienal, na seara trabalhista, na hipótese da readmissão do empregado pelo mesmo empregador antes de exaurido o biênio prescricional. A ideia central é de que o problema não reside na contagem do referido prazo, mas sim na constatação de que, com base no espírito que animou o constituinte originário, durante a vigência do contrato de trabalho somente pode incidir a prescrição quinquenal. Após a exibição do conceito da norma que orienta este trabalho e fazer escorço histórico do tema, aponta-se como o assunto é tratado pela jurisprudência e pela doutrina pátria e a forma que ele pode ser interpretado à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Além disso, faz-se pontuais abordagens no Direito comparado acerca de conceitos atinentes ao tema. Leva-se em conta análise teleológica e histórica dos debates travados no âmbito da Assembleia Constituinte, que inspirou o tratamento dado pelo legislador, no que tange à diferenciação entre os prazos.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito do Trabalhopt_BR
dc.subjectPrescrição bienalpt_BR
dc.subjectPrescrição quinquenalpt_BR
dc.subjectReadmissãopt_BR
dc.subjectAssembleia Nacional Constituinte e Constituição.pt_BR
dc.subjectLabor Lawpt_BR
dc.subjectYear time limitpt_BR
dc.subjectFive-year prescriptionpt_BR
dc.subjectReadmissionpt_BR
dc.subjectThe National Constituent Assembly and the Constitutionpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOpt_BR
dc.titlePrescrição bienal: a celeuma acerca da contagem do prazo prescricional bienal na hipótese da superveniente readmissão do empregadopt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



Items in DSpace are protected by Creative Commons licenses, with all rights reserved, unless otherwise indicated.