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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A boa-fé e a cooperação no Código de Processo Civil Brasileiro: o dever de mitigar o prejuízo aplicado à execução das astreintes |
| Author: | Albino, Josiane Estevão |
| First Advisor: | Faria, Márcio Carvalho |
| Referee Member: | Passos, Aline Araújo |
| Referee Member: | Souza, Flávia Lovisi Procópio de |
| Resumo: | O princípio da boa-fé objetiva, apesar de não ter assento expressamente constitucional, decorre de outros, tais como os princípios da dignidade da pessoa humana, da solidariedade e a da igualdade. Nesse cenário, o conteúdo ético-moral e a vedação de comportamentos contraditórios e desleais influenciam todos os ramos do direito, inclusive o direito processual civil. A tendência das partes objetivarem, tão somente, os seus próprios interesses, deve ser refletida à luz dos valores constitucionais. Exige-se, no mínimo, uma atuação dentro dos padrões éticos e de cooperação. Por isso, a relevância da análise do dever da parte de mitigar os prejuízos, em especial, no tocante à execução das astreintes, que não pode beneficiar a parte que não empreende esforços suficientes para a tutela definitiva do seu direito, mas sim, torna-se a maior interessada na execução da multa coercitiva. |
| Abstract: | The principle of good faith, despite not having expressly constitutional seat, results from others that do, such as the principles of human dignity, solidarity and equality. In this scenario, the ethical-moral content and the sealing contradictory and unfair behaviors influence all branches of law, including civil procedural. The fact of the subjects to do only what they want to, aiming their own interests, must be reflected by constitutional values. It requires, at least, a performance within ethical standards and cooperation. That is why the relevance to analyze the duty to mitigate the loss at the time of execution of astreintes, because that who does not undertake sufficient efforts to the ultimate protection of their rights, can not be benefited from the astreintes. |
| Keywords: | Boa-fé objetiva Cooperação Dever de mitigar Astreinte Processo Civil Good faith Cooperation Duty to mitigate Astreinte Civil Procedure |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3224 |
| Issue Date: | 1-Jun-2016 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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