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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Aprovação de projetos: comparação de critérios nas leis de incentivo à cultura e ao esporte sob a visão neoconstitucional
Author: Lauar, Henrique Figueredo
First Advisor: Castro, Fernando Guilhon de
Referee Member: Santos, Álisson de Almeida
Referee Member: Pereira, Mateus Henrique Silva
Resumo: Este trabalho visa fazer uma pequena apresentação do que são os projetos nas Leis de Incentivo à Cultura e ao Esporte, apontando os critérios que devem ser observados no momento de se aprovar um projeto para captar recursos provenientes da renúncia fiscal; a interpretação destes critérios e se estão de fato sendo aplicados; e por fim, se estão adequados à ótica neoconstitucional. Para tal, foram analisados os projetos culturais submetidos ao crivo da Lei Rouanet no ano de 2014, e os projetos desportivos apresentados à Lei de Incentivo ao Esporte no ano de 2015; utilizando-se da tese do professor Luiz Guilherme Marinoni de que “cabe agora ao jurista, seja qual for a área da sua especialidade, em primeiro lugar compreender a lei à luz dos princípios constitucionais e dos direitos fundamentais. ” Concluímos considerando que a mudança legislativa não é o suficiente, e é o menos adequado, sendo necessário mudanças de postura e hábitos.
Abstract: This work aims to make a short presentation of what are the projects in the Law of Incentive to Culture and Sport, pointing out the criteria that must be met in time to approve a project to raise funds from the tax waiver; the interpretation of these criteria and are in fact being applied; and finally, if they are suitable for optical neoconstitucional. To this end, cultural projects submitted to the test of Rouanet Law in 2014, and sports projects submitted to the Sports Incentive Law in 2015 were analyzed; using teacher thesis Luiz Guilherme Marinoni that "it is now up to the jurist, whatever their area of specialty, first understand the law in the light of constitutional principles and fundamental rights. ". We conclude considering that legislative change is not enough, and is the least appropriate and necessary changes of posture and habits.
Keywords: Lei Rouanet
Lei de Incentivo ao Esporte
Lei de Incentivo à Cultura
LIE
Neoconstitucionalismo
Critérios
Rouanet Law
Sports Incentive Law
Cultural Incentive Law
LEL
Neoconstitutionalism
Criteria
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Institution Initials: UFJF
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3217
Issue Date: 22-Jul-2016
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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