Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3217
Files in This Item:
File Description SizeFormat 
henriquefigueredolauar.pdf588.67 kBAdobe PDFThumbnail
View/Open
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisor1Castro, Fernando Guilhon de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1298263066788866pt_BR
dc.contributor.referee1Santos, Álisson de Almeidapt_BR
dc.contributor.referee2Pereira, Mateus Henrique Silvapt_BR
dc.creatorLauar, Henrique Figueredo-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2017-02-06T16:31:37Z-
dc.date.available2017-02-02-
dc.date.available2017-02-06T16:31:37Z-
dc.date.issued2016-07-22-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3217-
dc.description.abstractThis work aims to make a short presentation of what are the projects in the Law of Incentive to Culture and Sport, pointing out the criteria that must be met in time to approve a project to raise funds from the tax waiver; the interpretation of these criteria and are in fact being applied; and finally, if they are suitable for optical neoconstitucional. To this end, cultural projects submitted to the test of Rouanet Law in 2014, and sports projects submitted to the Sports Incentive Law in 2015 were analyzed; using teacher thesis Luiz Guilherme Marinoni that "it is now up to the jurist, whatever their area of specialty, first understand the law in the light of constitutional principles and fundamental rights. ". We conclude considering that legislative change is not enough, and is the least appropriate and necessary changes of posture and habits.pt_BR
dc.description.resumoEste trabalho visa fazer uma pequena apresentação do que são os projetos nas Leis de Incentivo à Cultura e ao Esporte, apontando os critérios que devem ser observados no momento de se aprovar um projeto para captar recursos provenientes da renúncia fiscal; a interpretação destes critérios e se estão de fato sendo aplicados; e por fim, se estão adequados à ótica neoconstitucional. Para tal, foram analisados os projetos culturais submetidos ao crivo da Lei Rouanet no ano de 2014, e os projetos desportivos apresentados à Lei de Incentivo ao Esporte no ano de 2015; utilizando-se da tese do professor Luiz Guilherme Marinoni de que “cabe agora ao jurista, seja qual for a área da sua especialidade, em primeiro lugar compreender a lei à luz dos princípios constitucionais e dos direitos fundamentais. ” Concluímos considerando que a mudança legislativa não é o suficiente, e é o menos adequado, sendo necessário mudanças de postura e hábitos.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectLei Rouanetpt_BR
dc.subjectLei de Incentivo ao Esportept_BR
dc.subjectLei de Incentivo à Culturapt_BR
dc.subjectLIEpt_BR
dc.subjectNeoconstitucionalismopt_BR
dc.subjectCritériospt_BR
dc.subjectRouanet Lawpt_BR
dc.subjectSports Incentive Lawpt_BR
dc.subjectCultural Incentive Lawpt_BR
dc.subjectLELpt_BR
dc.subjectNeoconstitutionalismpt_BR
dc.subjectCriteriapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICOpt_BR
dc.titleAprovação de projetos: comparação de critérios nas leis de incentivo à cultura e ao esporte sob a visão neoconstitucionalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



Items in DSpace are protected by Creative Commons licenses, with all rights reserved, unless otherwise indicated.