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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A ausência de transparência fiscal nos impostos indiretos: a solidariedade como corolário da tributação igualitária |
| Author: | Aquino, Maria Paula Sanches |
| First Advisor: | Mello, Elizabete Rosa de |
| Referee Member: | Riani, Frederico Augusto D'Avila |
| Referee Member: | Duarte, Luciana Gaspar Melquiades |
| Resumo: | Na República Federativa do Brasil evidencia-se o Estado Fiscal Social, no qual a própria população fornece meios econômicos para o Estado concretizar os objetivos fundamentais, encampados na Constituição Federal. Ocorre que dados estatísticos tributários demonstram a predileção da matriz tributária brasileira em efetuar arrecadação por meio de impostos indiretos sobre bens e serviços. Estes, oneram evidentemente mais a classe pobre, pois todos contribuem na mesma medida, sem considerar a capacidade econômica, em afronta aos princípios da isonomia material e da capacidade contributiva. Esta monografia tem como escopo principal, demonstrar a ausência de visibilidade fiscal nos impostos indiretos incidentes sobre o consumo que repercutem na cadeia de consumo alcançando o consumidor final, indistintamente. Para tanto, foram traçadas as características marcantes dos principais impostos indiretos, os reflexos da solidariedade social na formação da carga tributária, o princípio da equivalência e, ao fim o dever fundamental de pagar impostos. |
| Abstract: | It is evidenced that the assessment State in the federative republic of Brazil, which is maintained by its population in order to achieve its basis objectives that are listed over federal Constitution. Statistic data shows the propensity of Brazil tax code in charging indirect taxes over goods and services. This method of taxing is more prejudicial to the residents of the lower levels of the economy, because all contribute to the same extent, without considering the economic capacity, this conflicts the principle of material equality and tax contribution. Showing the lack of supervising in the regulation of taxes throughout the consumption line is this final paper purpose. In order to accomplish this task it was drawn the outlook of the main indirect taxes, the outcome of social solidarity in the process of the tax code formation, the principle of equivalence and the own duty of paying taxes. |
| Keywords: | Cooperação social Tributação Impostos indiretos Solidariedade Dever fundamental Capacidade contributiva Social cooperation Taxation Indirect taxes Solidarity Own duty Tax contribution |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3216 |
| Issue Date: | 19-Jul-2016 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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