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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A atuação do Primeiro Comando da Capital (PCC) através da figura do Tribunal do Crime nas Comunidades Periféricas de São Paulo
Author: Menezes, Bernardo Rodrigues de
First Advisor: Ferreira, Luciana Tasse
Referee Member: Souza, Lucas Tosoli de
Referee Member: Giacomini, Marcelo Corrêa
Resumo: Este trabalho analisa a atuação do Primeiro Comando da Capital (PCC) nas comunidades periféricas de São Paulo, com foco específico em sua função como instância informal de regulação de conflitos por meio dos chamados “Tribunal do Crime”. A pesquisa parte da constatação de que a facção ocupa espaços sociais marcados pela ausência ou falência das instituições estatais, desenvolvendo mecanismos próprios de controle social, normatização de condutas e aplicação de sanções através do uso da força. A atuação do PCC é compreendida como forma de governança criminal que se sustenta pela coerção que deriva da funcionalidade de seus mecanismos diante da inoperância do Estado. A metodologia utilizada é qualitativa, com base em revisão bibliográfica de autores da criminologia crítica, da antropologia jurídica e da sociologia urbana. Os resultados apontam que o Tribunal do Crime representa uma forma de ordenamento paralelo, marcado por práticas violentas e arbitrárias, que desafia a autoridade estatal e impõe um regime de exceção permanente em territórios vulnerabilizados. Conclui-se que o enfrentamento desse fenômeno exige não apenas repressão policial, mas a reconstrução da presença estatal com políticas públicas integradas e o fortalecimento do acesso à justiça nos marcos do Estado Democrático de Direito.
Abstract: This study analyzes the role of the Primeiro Comando da Capital (PCC) in the peripheral communities of São Paulo, with specific focus on its function as an informal conflict regulation mechanism through the so-called “Tribunal do Crime” (Crime Tribunal). The research begins from the observation that the faction occupies social spaces marked by the absence or failure of state institutions, developing its own mechanisms of social control, norm enforcement, and sanctioning through the use of force. The PCC’s actions are understood as a form of criminal governance, sustained by coercion and reinforced by the operational effectiveness of its mechanisms in the face of state inoperability. The methodology is qualitative, based on a bibliographical review of authors from critical criminology, legal anthropology, and urban sociology. The findings indicate that the Tribunal do Crime represents a form of parallel ordering, characterized by violent and arbitrary practices that challenge state authority and impose a permanent regime of exception in marginalized territories. The study concludes that confronting this phenomenon requires more than police repression; it calls for the reconstruction of state presence through integrated public policies and the strengthening of access to justice within the framework of the Democratic Rule of Law.
Keywords: Primeiro Comando da Capital
Tribunal do Crime
Governança criminal
Resolução informal de conflitos
Periferias urbanas
Ausência estatal
Crime Tribunal
Criminal governance
Informal conflict resolution
Urban peripheries
State absence
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares
Institution Initials: UFJF/GV
Department: ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-ShareAlike 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-sa/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/18994
Issue Date: 3-Jul-2025
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