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| Clase: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título : | Direito fundamental à saúde e o acesso a medicamentos: uma análise acerca do julgamento do tema 6 do Supremo Tribunal Federal |
| Autor(es): | Ferreira, Isabela André Guerra |
| Orientador: | Silveira, Cláudia Maria Toledo da |
| Miembros Examinadores: | Duarte, Luciana Gaspar Melquíades |
| Miembros Examinadores: | Vidal, Victor Luna |
| Resumo: | O presente trabalho se desenvolveu a partir do estudo da tese firmada no Tema 6 do Supremo Tribunal Federal, que determina os pressupostos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde. Objetivou-se investigar os fundamentos utilizados pelo STF para restringir a tutela jurisdicional como via de acesso aos fármacos não disponibilizados pelo SUS, assim como examinar os critérios estabelecidos para permitir a excepcionalização da regra firmada. A partir desses objetivos, buscou-se responder o seguinte questionamento: o Tema 6 do STF está em conformidade com a proteção do direito fundamental à saúde? Para tanto, adotou-se a metodologia de revisão de literatura, na modalidade de pesquisa bibliográfica, fundamentada, sobretudo, em Duarte (2020), Vidal (2019) e Toledo (2018). Os resultados indicaram que a decisão buscou conter a excessiva judicialização da saúde, contribuindo para uma gestão eficiente dos recursos públicos sem comprometer o acesso a tratamentos indispensáveis. |
| Resumen : | This work was developed based on the study of the thesis established in Theme 6 of the Federal Supreme Court, which determines the prerequisites for the judicial concession of medicines not incorporated into the Unified Health System. The objective was to investigate the grounds used by the STF to restrict judicial protection as a means of access to drugs not made available by the SUS, as well as to examine the criteria established to allow the exception of the established rule. Based on these objectives, we sought to answer the following question: does Theme 6 of the STF comply with the protection of the constitutional right to health? To this end, we adopted the methodology of literature review, in the form of bibliographic research, based mainly on Duarte (2020), Vidal (2019) and Toledo (2018). The results indicated that the decision sought to contain the excessive judicialization of health, contributing to an efficient management of public resources without compromising access to essential treatments. |
| Palabras clave : | Direito fundamental à saúde Acesso a medicamentos Judicialização da saúde Tutela jurisdicional Sistema Único de Saúde Right to health Access to medication Judicialization of health Jurisdictional protection Unified Health System |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editorial : | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla de la Instituición: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Clase de Acesso: | Acesso Embargado Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil |
| Licenças Creative Commons: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI : | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/18928 |
| Fecha de publicación : | 28-feb-2025 |
| Aparece en las colecciones: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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