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dc.contributor.advisor1Silveira, Cláudia Maria Toledo da-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5439982757257919pt_BR
dc.contributor.referee1Duarte, Luciana Gaspar Melquíades-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9612622153460207pt_BR
dc.contributor.referee2Vidal, Victor Luna-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0250039777076997pt_BR
dc.creatorFerreira, Isabela André Guerra-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/8861248292695972pt_BR
dc.date.accessioned2025-06-11T14:06:04Z-
dc.date.available2025-05-20-
dc.date.available2025-06-11T14:06:04Z-
dc.date.issued2025-02-28-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/18928-
dc.description.abstractThis work was developed based on the study of the thesis established in Theme 6 of the Federal Supreme Court, which determines the prerequisites for the judicial concession of medicines not incorporated into the Unified Health System. The objective was to investigate the grounds used by the STF to restrict judicial protection as a means of access to drugs not made available by the SUS, as well as to examine the criteria established to allow the exception of the established rule. Based on these objectives, we sought to answer the following question: does Theme 6 of the STF comply with the protection of the constitutional right to health? To this end, we adopted the methodology of literature review, in the form of bibliographic research, based mainly on Duarte (2020), Vidal (2019) and Toledo (2018). The results indicated that the decision sought to contain the excessive judicialization of health, contributing to an efficient management of public resources without compromising access to essential treatments.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho se desenvolveu a partir do estudo da tese firmada no Tema 6 do Supremo Tribunal Federal, que determina os pressupostos para a concessão judicial de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde. Objetivou-se investigar os fundamentos utilizados pelo STF para restringir a tutela jurisdicional como via de acesso aos fármacos não disponibilizados pelo SUS, assim como examinar os critérios estabelecidos para permitir a excepcionalização da regra firmada. A partir desses objetivos, buscou-se responder o seguinte questionamento: o Tema 6 do STF está em conformidade com a proteção do direito fundamental à saúde? Para tanto, adotou-se a metodologia de revisão de literatura, na modalidade de pesquisa bibliográfica, fundamentada, sobretudo, em Duarte (2020), Vidal (2019) e Toledo (2018). Os resultados indicaram que a decisão buscou conter a excessiva judicialização da saúde, contribuindo para uma gestão eficiente dos recursos públicos sem comprometer o acesso a tratamentos indispensáveis.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Embargadopt_BR
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectDireito fundamental à saúdept_BR
dc.subjectAcesso a medicamentospt_BR
dc.subjectJudicialização da saúdept_BR
dc.subjectTutela jurisdicionalpt_BR
dc.subjectSistema Único de Saúdept_BR
dc.subjectRight to healthpt_BR
dc.subjectAccess to medicationpt_BR
dc.subjectJudicialization of healthpt_BR
dc.subjectJurisdictional protectionpt_BR
dc.subjectUnified Health Systempt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICOpt_BR
dc.titleDireito fundamental à saúde e o acesso a medicamentos: uma análise acerca do julgamento do tema 6 do Supremo Tribunal Federalpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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