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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Do débito condominial de natureza propter rem: a (im)penhorabilidade do bem imóvel gravado em alienação fiduciária
Autor(es): Gomes, João Pedro Tavares
Primeiro Orientador: Faria, Márcio Carvalho
Membro da banca: Durço, Karol Araújo
Membro da banca: Tavares, Regina Lúcia Gonçalves
Resumo: O presente estudo busca investigar a possibilidade de um imóvel alienado fiduciariamente ser penhorado devido à existência de dívidas condominiais. O objetivo geral da pesquisa funda-se em compreender os institutos jurídicos relacionados às impenhorabilidades, ao caráter propter rem do débito condominial e à alienação fiduciária de bem imóvel. Por sua vez, o objetivo específico consiste em analisar o estado da arte em relação ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca do referido tema. A relevância social do trabalho decorre das implicações práticas geradas pela (im)possibilidade da penhora do imóvel alienado fiduciariamente, podendo afetar, de um lado, a sustentabilidade financeira dos condomínios e, de outro, o custo do crédito imobiliário. A metodologia empregada foi a revisão legislativa e doutrinária conjugada com a análise jurisprudencial dos Recursos Especiais n. 2.036.289/RS e n. 2.059.278/SC. Em seguida, foi investigada a faculdade de o condomínio credor promover a penhora dos direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato de alienação fiduciária . Por fim, foi formulada uma sugestão extrajudicial para a resolução da controvérsia.
Abstract: This study aims to investigate the possibility of a property encumbered by fiduciary alienation being subject to attachment due to outstanding condominium debts. The general objective of the research is to understand the legal principles related to exemptions from attachment, the propter rem nature of condominium debt, and the fiduciary alienation of real estate. The specific objective, in turn, consists of analyzing the state of the art concerning the understanding of the Superior Court of Justice on this subject. The social relevance of the study arises from the practical implications of the (im)possibility of attaching fiduciary-alienated property, which may, on the one hand, affect the financial sustainability of condominiums and, on the other, impact the cost of mortgage credit. The methodology employed consisted of a legislative and doctrinal review combined with a jurisprudential analysis of Special Appeals Nos. 2.036.289/RS and 2.059.278/SC. Subsequently, the study examined the creditor condominium’s ability to initiate the attachment of the fiduciary debtor’s rights arising from the fiduciary alienation contract. Finally, an extrajudicial proposal was formulated to resolve the controversy.
Palavras-chave: Execução civil
Penhora
Débito condominial
Obrigação propter rem
Alienação fiduciária de bem imóvel
Ivil enforcement
Attachment
Condominium debt
Obligation propter rem
Fiduciary alienation of real estate
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla da Instituição: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Licenças Creative Commons: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/18660
Data do documento: 27-Fev-2025
Aparece nas coleções:Faculdade de Direito - TCC Graduação



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