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dc.contributor.advisor1Faria, Márcio Carvalho-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2850225342832497pt_BR
dc.contributor.referee1Durço, Karol Araújo-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8224138904472983pt_BR
dc.contributor.referee2Tavares, Regina Lúcia Gonçalves-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3828705402274385pt_BR
dc.creatorGomes, João Pedro Tavares-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2025-05-14T13:49:32Z-
dc.date.available2025-04-01-
dc.date.available2025-05-14T13:49:32Z-
dc.date.issued2025-02-27-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/18660-
dc.description.abstractThis study aims to investigate the possibility of a property encumbered by fiduciary alienation being subject to attachment due to outstanding condominium debts. The general objective of the research is to understand the legal principles related to exemptions from attachment, the propter rem nature of condominium debt, and the fiduciary alienation of real estate. The specific objective, in turn, consists of analyzing the state of the art concerning the understanding of the Superior Court of Justice on this subject. The social relevance of the study arises from the practical implications of the (im)possibility of attaching fiduciary-alienated property, which may, on the one hand, affect the financial sustainability of condominiums and, on the other, impact the cost of mortgage credit. The methodology employed consisted of a legislative and doctrinal review combined with a jurisprudential analysis of Special Appeals Nos. 2.036.289/RS and 2.059.278/SC. Subsequently, the study examined the creditor condominium’s ability to initiate the attachment of the fiduciary debtor’s rights arising from the fiduciary alienation contract. Finally, an extrajudicial proposal was formulated to resolve the controversy.pt_BR
dc.description.resumoO presente estudo busca investigar a possibilidade de um imóvel alienado fiduciariamente ser penhorado devido à existência de dívidas condominiais. O objetivo geral da pesquisa funda-se em compreender os institutos jurídicos relacionados às impenhorabilidades, ao caráter propter rem do débito condominial e à alienação fiduciária de bem imóvel. Por sua vez, o objetivo específico consiste em analisar o estado da arte em relação ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca do referido tema. A relevância social do trabalho decorre das implicações práticas geradas pela (im)possibilidade da penhora do imóvel alienado fiduciariamente, podendo afetar, de um lado, a sustentabilidade financeira dos condomínios e, de outro, o custo do crédito imobiliário. A metodologia empregada foi a revisão legislativa e doutrinária conjugada com a análise jurisprudencial dos Recursos Especiais n. 2.036.289/RS e n. 2.059.278/SC. Em seguida, foi investigada a faculdade de o condomínio credor promover a penhora dos direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato de alienação fiduciária . Por fim, foi formulada uma sugestão extrajudicial para a resolução da controvérsia.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectExecução civilpt_BR
dc.subjectPenhorapt_BR
dc.subjectDébito condominialpt_BR
dc.subjectObrigação propter rempt_BR
dc.subjectAlienação fiduciária de bem imóvelpt_BR
dc.subjectIvil enforcementpt_BR
dc.subjectAttachmentpt_BR
dc.subjectCondominium debtpt_BR
dc.subjectObligation propter rempt_BR
dc.subjectFiduciary alienation of real estatept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.titleDo débito condominial de natureza propter rem: a (im)penhorabilidade do bem imóvel gravado em alienação fiduciáriapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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