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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Dupla função dos agentes de segurança socioeducativos: uma análise a partir da legislação e normativas de Minas Gerais
Author: Meireles, Cecília Souza
First Advisor: Andrade, Mario Cesar da Silva
Referee Member: Lemos, Tayara Talita
Referee Member: Santos, Braulio de Magalhães
Resumo: O presente artigo visa analisar a dupla função dos agentes socioeducativos tendo como ponto de partida o centro socioeducativo de Governador Valadares, de modo a verificar se existe uma harmonia entre a função de segurança e a socioeducativa, e caso exista a maneira como essa compatibilização ocorre. A gênese da profissão de agente de segurança socioeducativo decorre da evolução do direito da criança e do adolescente e principalmente devido à inserção do conceito de socioeducação, portanto, esse ofício surge com uma hibridez de atribuições. Para além, a normatização dessa profissão ainda é escassa o que torna ainda mais difícil compreender as atividades e o funcionamento desse cargo, de modo que o que prevalece é uma perpetuação da doutrina da situação irregular, em que os responsáveis pelos cuidados dos adolescentes eram os carcereiros, o que dificuldade a institucionalização dos ideários propostos pela legislação referente aos direitos das crianças e dos adolescentes. A dificuldade da inserção da função socioeducativa é ainda visualizada a partir da análise do Regimento Único dos Centros Socioeducativos de Minas Gerais e editais de concurso para agentes de segurança socioeducativos em Governador Valadares, onde percebe-se a predominância de atribuições referentes a segurança. Para tanto, utilizou-se como referencial teórico o texto de Juliana Vinuto “ O outro lado da moeda”, e como metodologia adotou-se o método qualitativo de viés compreensivo e crítico-reflexivo, vez que busca analisar criticamente o positivado pelo confronto da disciplina jurídica por meio da análise da legislação pertinente ao tema. Por fim, conclui-se pela ausência de compatibilização entre as funções a serem exercidas pelos agentes de segurança socioeducativos.
Abstract: This article aims to analyze the dual role of socio-educational agents, starting from the socio-educational center of Governador Valadares, in order to verify whether there is harmony between the security and socio-educational functions, and if so, how this compatibility occurs. The genesis of the profession of socio-educational security agent arises from the evolution of children's and adolescents' rights and mainly due to the insertion of the concept of socio-education, therefore, this profession emerges with a hybrid of attributions. In addition, the standardization of this profession is still scarce, which makes it even more difficult to understand the activities and functioning of this position, so that what prevails is a perpetuation of the doctrine of irregular situation, in which those responsible for the care of adolescents were the prison guards, which makes it difficult to institutionalize the ideas proposed by the legislation regarding the rights of children and adolescents. The difficulty of inserting the socio-educational function is further visualized from the analysis of the Single Regulation of the Socio-educational Centers of Minas Gerais and the competition notices for socio-educational security agents in Governador Valadares, where one can notice the predominance of duties related to security. For this purpose, the text by Juliana Vinuto “The other side of the coin” was used as a theoretical reference, and the qualitative method with a comprehensive and critical-reflexive bias was adopted as a methodology, since it seeks to critically analyze the positive aspects by comparing the legal discipline through the analysis of the legislation pertinent to the subject. Finally, it is concluded that there is a lack of compatibility between the functions to be performed by socio-educational security agents.
Keywords: Direito da Criança e do Adolescente
Agentes de Segurança Socioeducativos
Dupla função
Legislação e normativas de Minas Gerais
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares
Institution Initials: UFJF/GV
Department: ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/18382
Issue Date: 24-Mar-2025
Appears in Collections:Direito - Campus GV



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