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Clase: Trabalho de Conclusão de Curso
Título : A limitação de apostas unilateral em empresas de apostas online: uma análise sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor
Autor(es): Alves, Arthur Hemétrio
Orientador: Leite, Rodrigo de Almeida
Miembros Examinadores: Duarte, Daniel Nascimento
Miembros Examinadores: Ferreira, Luciana Tasse
Resumo: Este trabalho de conclusão de curso examina os termos e condições gerais implícitos nos contratos firmados entre apostadores e casas de apostas, investigando os limites da legalidade nessas relações e as possíveis violações aos direitos dos consumidores. Para isso, realiza-se uma análise histórica e jurídica do mercado de apostas, desde suas origens até a atual regulamentação no Brasil, com enfoque na promulgação das Leis n.o 13.756/2018 e no 14.790/2023. Adotando o método dedutivo e uma abordagem qualitativa, fundamentada em pesquisa legislativa e bibliográfica, a pesquisa evidencia que, embora a regulamentação tenha proporcionado avanços na fiscalização e arrecadação tributária, ainda persistem lacunas na proteção dos apostadores. Questões como a transparência das regras contratuais e a limitação arbitrária de contas demonstram a necessidade de um aprimoramento normativo para garantir maior equilíbrio na relação entre consumidores e operadoras do setor.
Resumen : This final paper examines the general terms and conditions implicit in contracts between bettors and betting companies, investigating the legal limits of these relationships and possible violations of consumer rights. To this end, a historical and legal analysis of the betting market is carried out, tracing its origins to the current regulatory framework in Brazil, with a particular focus on the enactment of Laws No. 13,756/2018 and No. 14,790/2023. Using the deductive method and a qualitative approach based on legislative and bibliographic research, the study shows that although regulation has led to improvements in oversight and tax collection, gaps remain in the protection of bettors. Issues such as the transparency of contractual rules and the arbitrary limitation of accounts underline the need for regulatory improvements to ensure a more balanced relationship between consumers and operators in the sector.
Palabras clave : Apostas esportivas
Contratos de adesão
Bets
Código de Defesa do Consumidor
Proteção ao apostador
Sports betting
Adhesion contracts
Bets
Brazillian Consumer Protection Code
Bettor protection
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL::CDC
Idioma: por
País: Brasil
Editorial : Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares
Sigla de la Instituición: UFJF/GV
Departamento: ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas
Clase de Acesso: Acesso Aberto
Attribution 3.0 Brazil
Licenças Creative Commons: http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
URI : https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/18361
Fecha de publicación : 13-mar-2025
Aparece en las colecciones: Direito - Campus GV



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