https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/17890
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Princípio da insignificância e sua aplicabilidade pelo delegado de polícia |
Autor(es): | Toledo, Lucas Lopes |
Primeiro Orientador: | Rodrigues, Luiz Antônio Barroso |
Membro da banca: | Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi |
Membro da banca: | Lago, Cristiano Álvares Valladares do |
Resumo: | O princípio da insignificância emerge em um contexto da busca por um Direito Penal Mínimo. Assim sendo, o referido princípio é uma ferramenta interpretativa, a qual tem sido cada vez mais estudada no âmbito do direito penal. Esta pesquisa apresenta como objetivo geral averiguar a aplicabilidade do princípio da insignificância pelo Delegado de Polícia, reconhecendo a atipicidade de um fato, com o fim de obstar instaurações desnecessárias de inquérito policial, assim como o encarceramento indevido do sujeito em determinada conjuntura, mais especificamente quando da lavratura do auto de prisão em flagrante. Na metodologia, o método aplicado são as vertentes metodológicas jurídico-histórica e jurídicointerpretativa. Quanto ao tipo de investigação, escolheu-se, na classificação de Jorge Witker (Witker, 1985) e Miracy Barbosa de Sousa Gustin (Gustin, 2010), o tipo jurídico-projetivo. O raciocínio desenvolvido foi predominantemente dedutivo. Nas considerações finais, verificouse que o Delegado de Polícia por exercer uma função de natureza técnico jurídica, sendo necessária para a investidura no cargo o bacharelado em Direito, possui capacidade para analisar as condutas em seu aspecto material e, consequentemente aplicar o princípio da insignificância quando da instauração do inquérito policial ou arquivamento da notitia criminis e quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, o que acarretará inúmeras vantagens, principalmente ao tornar o sistema constitucional mais lógico e racional, garantindo que os direitos fundamentais estabelecidos na Constituição sejam eficazes, e posicionando o Direito Penal verdadeiramente como último recurso do Estado. |
Abstract: | The principle of insignificance emerges in the context of seeking a Minimal Criminal Law. Therefore, this principle is an interpretative tool that has been increasingly studied within the scope of criminal law. Consequently, this research aims to investigate the applicability of the principle of insignificance by the Police Chief, recognizing the atypical nature of an act, in order to prevent unnecessary police investigations and the unjustified incarceration of the individual, specifically during the drafting of the arrest report. In the methodology, the applied method includes the juridical-historical and juridical-interpretative approaches. Regarding the type of investigation, it was chosen, following Jorge Witker (Witker, 1985) and Miracy Barbosa de Sousa Gustin (Gustin, 2010), the juridical-projective type. The reasoning developed was predominantly deductive. In the final considerations, it was found that the Police Chief, exercising a technical-juridical function and requiring a degree in Law for appointment, possesses the capacity to analyze behaviors in their material aspect and consequently apply the principle of insignificance when initiating a police investigation or filing a criminal report, as well as during the drafting of the arrest report. This approach brings numerous advantages, particularly in making the constitutional system more logical and rational, ensuring that the fundamental rights established in the Constitution are effective, and truly positioning Criminal Law as a last resort of the State. |
Palavras-chave: | Princípio da insignificância Aplicabilidade pelo delegado de polícia Principle of insignificance Applicability by the police chief |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
Sigla da Instituição: | UFJF |
Departamento: | Faculdade de Direito |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
Licenças Creative Commons: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/17890 |
Data do documento: | 27-Set-2024 |
Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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