Por favor, use este identificador para citar o enlazar este ítem: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/17890
Ficheros en este ítem:
Fichero Descripción Tamaño Formato  
lucaslopestoledo.pdf596.05 kBAdobe PDFVista previa
Visualizar/Abrir
Clase: Trabalho de Conclusão de Curso
Título : Princípio da insignificância e sua aplicabilidade pelo delegado de polícia
Autor(es): Toledo, Lucas Lopes
Orientador: Rodrigues, Luiz Antônio Barroso
Miembros Examinadores: Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi
Miembros Examinadores: Lago, Cristiano Álvares Valladares do
Resumo: O princípio da insignificância emerge em um contexto da busca por um Direito Penal Mínimo. Assim sendo, o referido princípio é uma ferramenta interpretativa, a qual tem sido cada vez mais estudada no âmbito do direito penal. Esta pesquisa apresenta como objetivo geral averiguar a aplicabilidade do princípio da insignificância pelo Delegado de Polícia, reconhecendo a atipicidade de um fato, com o fim de obstar instaurações desnecessárias de inquérito policial, assim como o encarceramento indevido do sujeito em determinada conjuntura, mais especificamente quando da lavratura do auto de prisão em flagrante. Na metodologia, o método aplicado são as vertentes metodológicas jurídico-histórica e jurídicointerpretativa. Quanto ao tipo de investigação, escolheu-se, na classificação de Jorge Witker (Witker, 1985) e Miracy Barbosa de Sousa Gustin (Gustin, 2010), o tipo jurídico-projetivo. O raciocínio desenvolvido foi predominantemente dedutivo. Nas considerações finais, verificouse que o Delegado de Polícia por exercer uma função de natureza técnico jurídica, sendo necessária para a investidura no cargo o bacharelado em Direito, possui capacidade para analisar as condutas em seu aspecto material e, consequentemente aplicar o princípio da insignificância quando da instauração do inquérito policial ou arquivamento da notitia criminis e quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, o que acarretará inúmeras vantagens, principalmente ao tornar o sistema constitucional mais lógico e racional, garantindo que os direitos fundamentais estabelecidos na Constituição sejam eficazes, e posicionando o Direito Penal verdadeiramente como último recurso do Estado.
Resumen : The principle of insignificance emerges in the context of seeking a Minimal Criminal Law. Therefore, this principle is an interpretative tool that has been increasingly studied within the scope of criminal law. Consequently, this research aims to investigate the applicability of the principle of insignificance by the Police Chief, recognizing the atypical nature of an act, in order to prevent unnecessary police investigations and the unjustified incarceration of the individual, specifically during the drafting of the arrest report. In the methodology, the applied method includes the juridical-historical and juridical-interpretative approaches. Regarding the type of investigation, it was chosen, following Jorge Witker (Witker, 1985) and Miracy Barbosa de Sousa Gustin (Gustin, 2010), the juridical-projective type. The reasoning developed was predominantly deductive. In the final considerations, it was found that the Police Chief, exercising a technical-juridical function and requiring a degree in Law for appointment, possesses the capacity to analyze behaviors in their material aspect and consequently apply the principle of insignificance when initiating a police investigation or filing a criminal report, as well as during the drafting of the arrest report. This approach brings numerous advantages, particularly in making the constitutional system more logical and rational, ensuring that the fundamental rights established in the Constitution are effective, and truly positioning Criminal Law as a last resort of the State.
Palabras clave : Princípio da insignificância
Aplicabilidade pelo delegado de polícia
Principle of insignificance
Applicability by the police chief
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editorial : Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
Sigla de la Instituición: UFJF
Departamento: Faculdade de Direito
Clase de Acesso: Acesso Aberto
Licenças Creative Commons: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI : https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/17890
Fecha de publicación : 27-sep-2024
Aparece en las colecciones: Faculdade de Direito - TCC Graduação



Este ítem está sujeto a una licencia Creative Commons Licencia Creative Commons Creative Commons