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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/17888Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| matheusmartinsvidal.pdf | 387.63 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A impossibilidade de o Juiz decretar prisão preventiva ante requerimento do Ministério Público por cautelar menos gravosa |
| Autor(es): | Vidal, Matheus Martins |
| Primeiro Orientador: | Nardelli, Marcella Alves Mascarenhas |
| Membro da banca: | Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi |
| Membro da banca: | Toledo, Kelvia de Oliveira |
| Resumo: | O presente trabalho pretende definir os contornos das medidas cautelares de natureza pessoal sob a luz do sistema acusatório, com vista a evidenciar a impossibilidade da decretação da prisão preventiva pelo juiz ante requerimento de cautelar menos gravosa por parte do Parquet. A despeito disso, buscar-se-á demonstrar que os traços inquisitoriais continuam presentes nas decisões dos tribunais superiores, na medida em que referida prática segue sendo considerada legítima a despeito de escancarar um protagonismo judicial que não cabe na estrutura acusatória consolidada na Lei nº 11.964/19. |
| Abstract: | This work aims to define the contours of precautionary measures of a personal nature in the light of the accusatory system, with a view to highlighting the impossibility of the judge decreeing preventive detention upon a request for a less serious precautionary measure by Parquet. Despite this, we will seek to demonstrate that inquisitorial features continue to be present in the decisions of higher courts, insofar as the aforementioned practice continues to be considered legitimate despite revealing a judicial role that does not fit into the accusatory structure consolidated in Law 13.964/19. |
| Palavras-chave: | Sistema acusatório Prisão preventiva Atuação ex officio Imparcialidade Medidas cautelares Ministério Público Accusatory system Preventive detention Ex officio work Impartiality Precautionary measures Public Prosecution |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Sigla da Instituição: | UFJF |
| Departamento: | Faculdade de Direito |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Licenças Creative Commons: | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/17888 |
| Data do documento: | 24-Set-2024 |
| Aparece nas coleções: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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