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dc.contributor.advisor1Nardelli, Marcella Alves Mascarenhas-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8197471261339030pt_BR
dc.contributor.referee1Guedes, Cleverson Raymundo Sbarzi-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2394620408499598pt_BR
dc.contributor.referee2Toledo, Kelvia de Oliveira-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8937717214929188pt_BR
dc.creatorVidal, Matheus Martins-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2024-12-09T13:25:25Z-
dc.date.available2024-11-27-
dc.date.available2024-12-09T13:25:25Z-
dc.date.issued2024-09-24-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/17888-
dc.description.abstractThis work aims to define the contours of precautionary measures of a personal nature in the light of the accusatory system, with a view to highlighting the impossibility of the judge decreeing preventive detention upon a request for a less serious precautionary measure by Parquet. Despite this, we will seek to demonstrate that inquisitorial features continue to be present in the decisions of higher courts, insofar as the aforementioned practice continues to be considered legitimate despite revealing a judicial role that does not fit into the accusatory structure consolidated in Law 13.964/19.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho pretende definir os contornos das medidas cautelares de natureza pessoal sob a luz do sistema acusatório, com vista a evidenciar a impossibilidade da decretação da prisão preventiva pelo juiz ante requerimento de cautelar menos gravosa por parte do Parquet. A despeito disso, buscar-se-á demonstrar que os traços inquisitoriais continuam presentes nas decisões dos tribunais superiores, na medida em que referida prática segue sendo considerada legítima a despeito de escancarar um protagonismo judicial que não cabe na estrutura acusatória consolidada na Lei nº 11.964/19.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/*
dc.subjectSistema acusatóriopt_BR
dc.subjectPrisão preventivapt_BR
dc.subjectAtuação ex officiopt_BR
dc.subjectImparcialidadept_BR
dc.subjectMedidas cautelarespt_BR
dc.subjectMinistério Públicopt_BR
dc.subjectAccusatory systempt_BR
dc.subjectPreventive detentionpt_BR
dc.subjectEx officio workpt_BR
dc.subjectImpartialitypt_BR
dc.subjectPrecautionary measurespt_BR
dc.subjectPublic Prosecutionpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA impossibilidade de o Juiz decretar prisão preventiva ante requerimento do Ministério Público por cautelar menos gravosapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Aparece en las colecciones: Faculdade de Direito - TCC Graduação



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