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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: A responsabilidade penal ambiental internacional e a tipificação do ecocídio: o substrato para a exequibilidade de crimes internacionais de dirigentes de pessoas jurídicas diante de danos massivos ambientais
Author: Luz, Arthur Ferrari
First Advisor: Azevedo, Eder Marques de
Referee Member: Santos, Bráulio de Magalhães
Referee Member: Maia, Dêner de Oliveira
Resumo: A difusão do interesse que permeia a extensão do dano ambiental de grave extensão transporta-nos a uma perspectiva de transnacionalidade ao ponto de se questionar a lacuna existente diante da incidência de crimes ambientais que põem em xeque a tutela internacional do meio ambiente. Nesse sentido, o presente artigo questiona, à luz do princípio da individualização da conduta, se é exequível a tipificação do ecocídio como crime internacional a ser julgado pelo Tribunal Penal Internacional. Sustenta-se, como premissa, a adequação desse novo tipo penal ambiental internacional, especialmente para fins de possível responsabilização de dirigentes de pessoas jurídicas, sendo a respectiva conduta e a pena individualizadas por ato de tipificação penal específica, a ser inserida, no Brasil, por meio de tratado internacional. Como metodologia, este ensaio, pautado em estudos bibliográficos, trata-se de pesquisa exploratória, documental e qualitativa, adotando, ainda, como marco teórico, a obra de Djalma Brochado (2023) em defesa da viabilidade do ecocídio diante de danos ambientais massivos.
Abstract: The diffusion of interest that permeates the extent of serious environmental damage takes us to a perspective of transnationality to the point of questioning the gap that exists in the face of the incidence of environmental crimes that call into question the international protection of the environment. In this sense, this article questions, in light of the principle of individualization of conduct, whether it is feasible to classify ecocide as an international crime to be judged by the International Criminal Court. As a premise, the suitability of this new international environmental criminal type is supported, especially for the purposes of possible liability of directors of legal entities, with the respective conduct and penalty being individualized by an act of specific criminal classification, to be inserted, in Brazil, through an international treaty. As a methodology, this essay, based on bibliographic studies, is exploratory, documentary and qualitative research, also adopting, as a theoretical framework, the work of Djalma Brochado (2023) in defense of the viability of ecocide in the face of massive environmental damage.
Keywords: Direito difuso
Danos massivos ambientais
Ecocídio
Tribunal Penal Internacional
Princípio da individualização da conduta
Diffuse law
Massive environmental damage
Ecocide
International Criminal Court
Principle of individualization of conduct
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares
Institution Initials: UFJF/GV
Department: ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas
Access Type: Acesso Aberto
Attribution 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/17689
Issue Date: 4-Oct-2024
Appears in Collections:Direito - Campus GV



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