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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A proibição do registro cartorário das uniões poliafetivas no Brasil: análise crítica do Pedido de Providências 001459-08.2016.2.00.0000 e seus impactos no Direito de família brasileiro
Autor(es): Valentim, Sabrina Nascimento
Primeiro Orientador: Carvalho, Nara Pereira
Membro da banca: Souza, Lucas Tosoli de
Membro da banca: Costa, Edílson Lucas Duarte da
Resumo: Este Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) analisa a decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) referente ao Pedido de Providências 001459-08.2016.2.00.0000, que trata da proibição da lavratura de escrituras públicas de uniões especificamente poliafetivas no Brasil. O estudo examina a proibição do registro cartorário das uniões poliafetivas no Brasil, além dos fundamentos jurídicos usados para embasar a decisão, sendo fundamentado em uma análise crítica da monogamia do direito brasileiro, argumentando que o Estado deve respeitar a pluralidade de formas familiares, em conformidade com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana lastreada na autonomia e da igualdade. Por fim, a pesquisa examina a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autoriza a diversidade familiar no Brasil e aponta para a necessidade de uma revisão legislativa sobre o tema, envolvendo uma maior inclusão de arranjos familiares diversos, como as uniões poliafetivas.
Abstract: -
Palavras-chave: -
-
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares
Sigla da Instituição: UFJF/GV
Departamento: ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Attribution-NoDerivs 3.0 Brazil
Licenças Creative Commons: http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/17643
Data do documento: 4-Out-2024
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