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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Do ônus condenatório ao rigor probatório na NLIA: investigações sobre a (in)viabilidade de ruptura da teoria subjetiva na improbidade administrativa
Author: Locatelli, Paula Perpétuo
First Advisor: Azevedo, Eder Marques de
Referee Member: Andrade, Mario Cesar da Silva
Referee Member: Leite, Rodrigo de Almeida
Resumo: O presente artigo revisita o instituto da improbidade administrativa, investigando como a recente mutação legislativa tonifica o ônus probatório para comprovação do dolo específico na tipificação de conduta, tornando ainda mais dificultosa a imputação da responsabilidade exigida para fins condenatórios na ação competente. O estudo indaga em que medida as inovações da Lei no 14.230/2021 superdimensionam a aplicabilidade da teoria subjetiva, impactando na finalidade de combate à corrupção praticada por agentes públicos. Como hipótese, parte-se da premissa de que a nova legislação, ao remodular a culpabilidade e atipicidade dos atos ímprobos, em um rol taxativo, gerou gargalos no propósito punitivo pretendido pela Ação de Improbidade Administrativa, abrindo vistas à possível viabilidade do emprego da teoria objetiva no intuito de salvaguardar os seus fins. Nesse toar, a metodologia adotada é baseada em estudos bibliográficos, de caráter jurídico-exploratório, e pesquisa de campo, em especial na análise quantitativa dos impactos percebidos pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 6a Região, através de pesquisa empírica.
Abstract: This article revisits the institute of administrative improbity, investigating how the recent legislative change increases the burden of proof to prove specific intent in the classification of conduct, making it even more difficult to attribute the responsibility required for sentencing purposes in the competent action. The study inquires to what extent the innovations of Law No. 14,230/2021 oversize the applicability of the subjective theory, impacting the purpose of combating corruption practiced by public agents. As a hypothesis, it is based on the premise that the new legislation, by reshaping the culpability and atypicality of improbable acts, in a comprehensive list, generated bottlenecks in the punitive purpose intended by the Administrative Improbity Action, opening views to the possible viability of using the theory objective in order to safeguard its purposes. In this sense, the methodology adopted is based on bibliographical studies, of a legal-exploratory nature, and field research, in particular on the quantitative analysis of the impacts perceived by the jurisprudence of the Federal Regional Court of the 6th Region, through empirical research.
Keywords: Improbidade administrativa
Lei no 14.230/2021
Dolo específico
Responsabilidade
Administrative improbity
Law no 14.230/2021
Specific intention
Responsibility
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares
Institution Initials: UFJF/GV
Department: ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-ShareAlike 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-sa/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/17638
Issue Date: 3-Oct-2024
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