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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: O limite da competência do juiz de garantias brasileiro: um diálogo entre o sistema acusatório e o Supremo Tribunal Federal após julgamento da ADI 6.298
Author: Gonçalves, João Pedro Borges
First Advisor: Duarte, Daniel Nascimento
Referee Member: Gonçalves, Renato Santos
Referee Member: Maia, Dêner de Oliveira
Resumo: Este trabalho tem como foco a análise da competência e dos limites de atuação do Juiz de Garantias no sistema jurídico brasileiro, à luz da introdução pelo “Pacote Anticrime” de 2019 e das decisões subsequentes do Supremo Tribunal Federal, em especial a ADI 6.298. A pesquisa adota uma metodologia qualitativa, com análise doutrinária, legislativa e jurisprudencial, buscando compreender o impacto da implementação do Juiz de Garantias sobre o processo penal brasileiro. São discutidos os fundamentos teóricos que justificam a criação dessa nova figura jurídica e sua compatibilidade com o sistema acusatório, evidenciando como o Juiz de Garantias se alinha com os princípios de imparcialidade, eficiência e proteção dos direitos fundamentais. Depois, é demonstrado como esses elementos são tratados pelo STF no julgamento da ADI 6.298, com enfoque na delimitação do encerramento da competência do Juiz de Garantias. Os resultados indicam que o STF sustenta comungar com as diretrizes do sistema acusatório no plano retórico, mas a prática decisional flagra a tendência da Corte em conservar a participação do magistrado na produção de provas e também em assegurar, na dinâmica proposta pelo Juiz de Garantias do “Pacote Anticrime”, que o juiz do processo também tenha acesso ao caderno investigativo, sob o pretexto da presunção de imparcialidade. Desse modo, evidencia-se a incompatibilidade entre a decisão do STF na ADI 6.298 e o sistema acusatório de processo penal, num contexto de fomento do processo penal “misto”.
Abstract: This article focuses on analyzing the jurisdiction and operational limits of the “Juiz de Garantias” in the Brazilian legal system, considering the introduction of the role by the 2019 “Pacote Anticrime” and subsequent rulings by the brazilian Supreme Federal Court, particularly in ADI 6.298. The research adopts a qualitative methodology, with doctrinal, legislative, and jurisprudential analysis, aiming to understand the impact of implementing the Guarantee Judge on the Brazilian criminal procedure. The theoretical foundations that justify the creation of this new legal figure and its compatibility with the accusatory system are discussed, highlighting how the Guarantee Judge (“Juiz de Garantias”) aligns with the principles of impartiality, efficiency, and protection of fundamental rights. It is then demonstrated how these elements are addressed by the Federal Supreme Court in the “ADI “ (“Ação Declaratória de Inconstitucionalidade”) 6.298 ruling, focusing on the limitation of the Guarantee Judge's jurisdiction. The results indicate that, although the Federal Supreme Court rhetorically supports the guidelines of the accusatory system, its decision-making practice shows a tendency to maintain the judge's participation in the evidence-gathering process. Furthermore, under the dynamic proposed by the Guarantee Judge in the “Anti-Crime Package” (“Pacote Anticrime”) the trial judge is still granted access to the investigative dossier, under the pretext of the presumption of impartiality. Thus, the incompatibility between the brazilian Supreme Court's decision in ADI 6.298 and the accusatory system in criminal procedure is evident, within a context of fostering a "mixed" criminal procedure.
Keywords: Processo Penal
Juiz de garantias
Sistema acusatório
Pacote anticrime
Supremo Tribunal Federal
Recebimento da denúncia
ADI 6.298
Criminal Procedure
Guarantee judge
Accusatory system
Anti-crime package
Supreme Federal Court
ADI 6.298
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares
Institution Initials: UFJF/GV
Department: ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-ShareAlike 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-sa/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/17451
Issue Date: 25-Sep-2024
Appears in Collections:Direito - Campus GV



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