https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/17243
Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
---|---|---|---|---|
lizienedeoliveirarodrigues.pdf | 1.61 MB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
Clase: | Dissertação |
Título : | A regulação do setor farmacêutico no âmbito da administração pública: uma análise da produção normativa da CMED |
Autor(es): | Rodrigues, Liziene de Oliveira |
Orientador: | Feres, Marcos Vinício Chein |
Miembros Examinadores: | Rosa, Waleska Marcy |
Miembros Examinadores: | Coimbra, Elisa Mara |
Resumo: | Em mais duas décadas muitos foram os atos normativos editados pela CMED com o objetivo de atender a principal atribuição estabelecida na Lei nº 10.742/03 instituidora da Câmara, que trata da definição de normas de regulação a serem aplicadas ao setor farmacêutico e promoção da assistência farmacêutica à população por meio de mecanismos que estimulem a oferta de medicamentos e competição do setor. Assim, diante do longo período de vigência do diploma legal e a iniciativa inédita da CMED em promover a revisão da Resolução nº 2/2004, sendo este o mais significativo ato normativo produzido pela Câmara por aprovar os critérios para definição de preços máximos permitidos para comercialização de medicamentos novos e novas apresentações em nosso país, despertou-se o interesse acadêmico pela produção normativa da CMED. Assim, com o objetivo de contribuir para a produção de conhecimento científico no campo da regulação e produção normativa no âmbito da administração pública, em especial a produzida pela CMED, a presente pesquisa empírica buscou compreender e responder a seguinte pergunta de pesquisa: considerando as Resoluções editadas pelo Conselho de Ministros da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos, quais foram as alterações mais representativas nos respectivos teores destas em relação às Resoluções anteriores à Lei nº 10.742/03, instituidora da CMED? Como bases teóricas para a investigação, utilizou-se os ensinamentos do autor Zenon Bankowski; portanto, através da teoria e da compreensão da relação existente entre a moralidade do dever e a moralidade da aspiração, foi possível compreender melhor o processo regulatório e a produção normativa da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) vinculada à ANVISA. Além disso, de forma metodológica foi utilizada a pesquisa empírica baseada nas regras de inferência elaboradas por Lee Epstein e Gary King. Por fim, concluiu-se que a CMED tem uma importante função social na promoção de um maior acesso da população aos medicamentos e que as regras constantes na Lei nº 10.742/03, observadas pelo órgão, são, de fato, necessárias para que os erros de regulação ocorridos no passado não tornem a se repetir. Além disso, constatou-se que a CMED possui sim de fato uma grande produção normativa se comparada à legislação anterior da Câmara de Medicamentos (CAMED), informação, dado empírico ausente nos textos pesquisados relativos ao setor farmacêutico. |
Resumen : | Over the course of two decades, many normative acts were published by CMED with the aim of fulfilling the main task established in Law No. 10,742/03, which established the Chamber, which deals with the definition of regulatory standards to be applied to the pharmaceutical sector and the promotion of assistance. pharmaceutical sector to the population through mechanisms that stimulate the supply of medicines and competition in the sector. Thus, given the long period of validity of the legal diploma and CMED's unprecedented initiative in promoting the review of Resolution No. 2/2004, this being the most significant normative act produced by the Chamber for approving the criteria for defining maximum prices allowed for the commercialization of new medicines and new presentations in our country, academic interest in the normative production of CMED was awakened. Thus, with the aim of contributing to the production of scientific knowledge in the field of regulation and normative production within the scope of public administration, especially that produced by CMED, this empirical research sought to understand and answer the following research question: considering the published Resolutions by the Council of Ministers of the Medicines Market Regulation Chamber, what were the most representative changes in their respective contents in relation to the Resolutions prior to Law No. 10,742/03 establishing CMED? As theoretical bases for the investigation, the teachings of the author Zenon Bankowski were used, therefore, through theory and understanding the relationship between the morality of duty and the morality of aspiration, it was possible to better understand the regulatory process and normative production of the Chamber of Medicines Regulation (CMED) linked to ANVISA. Furthermore, empirical research based on the rules of inference developed by Lee Epstein and Gary King was used methodologically. Finally, it was concluded that CMED has an important social function in promoting greater access for the population to medicines and that the rules contained in Law No. 10,742/03, observed by the body, are, in fact, necessary to prevent errors of regulation that occurred in the past are not repeated again. Furthermore, it was found that CMED does in fact have a large normative production compared to previous legislation from the Chamber of Medicines (CAMED), information, empirical data absent in the texts researched relating to the pharmaceutical sector. |
Palabras clave : | Regulação Produção normativa Setor farmacêutico Anvisa CMED Regulation Normative production Pharmaceutical sector Anvisa |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editorial : | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
Sigla de la Instituición: | UFJF |
Departamento: | Faculdade de Direito |
Programa: | Programa de Pós-graduação em Direito e Inovação |
Clase de Acesso: | Acesso Aberto Attribution 3.0 Brazil |
Licenças Creative Commons: | http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/ |
URI : | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/17243 |
Fecha de publicación : | 14-dic-2023 |
Aparece en las colecciones: | Mestrado em Direito e Inovação (Dissertações) |
Este ítem está sujeto a una licencia Creative Commons Licencia Creative Commons