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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Transação em matéria tributária: o problema da execução fiscal no Brasil e a solução consensual de litígios
Author: Paula, Samuel Otávio de
First Advisor: Ribeiro, Jamir Calili
Referee Member: Leite, Rodrigo de Almeida
Referee Member: Pereira, Glédson Alexander Gonçalves
Resumo: Este artigo propõe-se a examinar o instituto da transação no âmbito tributário, investigando sua evolução desde o Código Civil, passando pela promulgação do Código Tributário Nacional até as normativas mais recentes. Busca-se demonstrar o Instituto como promissor na resolução de conflitos entre o fisco e o contribuinte, uma vez que, de acordo com informações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as execuções fiscais têm sido identificadas como a principal causa da lentidão no Poder Judiciário. A abordagem metodológica adotada compreende a pesquisa bibliográfica, legislativa e a análise dos dados provenientes de pesquisas conduzidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Ao finalizar, nota-se que a utilização da transação tributária é respaldada pelos novos princípios que fazem parte da estrutura de valores da Administração Pública.
Abstract: This article aims to examine the institution of transactions in the tax sphere, investigating its evolution from the Civil Code, through the promulgation of the National Tax Code to the most recent regulations. The aim is to demonstrate that the Institute is promising in resolving conflicts between the tax authorities and the taxpayer, since, according to information from the National Council of Justice (CNJ), tax executions have been identified as the main cause of slowness in the Power Judiciary. The methodological approach adopted comprises bibliographical and legislative research and the analysis of data from research conducted by the National Council of Justice (CNJ) and the Attorney General's Office of the National Treasury (PGFN). At the end, it is observed that the use of tax transaction is supported by the new principles that are part of the value structure of Public Administration.
Keywords: Direito Tributário
Transação tributária
Execução fiscal
Autocomposição
Recuperação de créditos
Tax law
Tax transaction
Tax execution
Self-composition
Credit recovery
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares
Institution Initials: UFJF/GV
Department: ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas
Access Type: Acesso Aberto
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/16512
Issue Date: 20-Dec-2023
Appears in Collections:Direito - Campus GV



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