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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Análise acerca das ocorrências de crime de furto simples e a (in)aplicabilidade do princípio da insignificância
Autor(es): Fernandes, Isadora Eremita
Primeiro Orientador: Gonçalves, Renato Santos
Membro da banca: Santos, Bráulio de Magalhães
Membro da banca: Brandão, Guilherme Saraiva
Resumo: O artigo em questão propõe uma análise crítica da intervenção penal massiva nos casos de furto simples, em contraposição ao princípio da insignificância, destacando o afastamento do direito penal mínimo. Observar os requisitos de aplicação do princípio da insignificância nesses casos é crucial, especialmente diante da frequência de crimes contra o patrimônio, com o intuito de averiguar se existe justa causa ao trâmite da ação penal. Questiona-se a efetividade da prisão nos casos de furto simples, considerando a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância para excluir a tipicidade material. Ademais, levanta questões sobre a criminalização da pobreza e do bem jurídico e tece críticas à teoria das janelas quebradas, destacando a importância de uma análise mais aprofundada de casos específicos para compreender as perspectivas sociais e processuais dos acusados nesse contexto. A metodologia adotada consistiu em pesquisa bibliográfica e análise qualitativa de três casos concretos. Conclui-se pela necessidade de evolução do entendimento de parte dos operadores do direito, os quais seguem defendendo a punição dos pequenos delitos sob pena de uma desordem maior, fator que contribui cada vez mais para a maximização do sistema penal.
Abstract: The article in question proposes a critical analysis of massive criminal intervention in cases of simple theft, in opposition to the principle of insignificance, highlighting the departure from minimum criminal law. Observing the requirements for applying the principle of insignificance in these cases is crucial, especially given the frequency of crimes against property, in order to determine whether there is just cause for the criminal action to be processed. The effectiveness of imprisonment in cases of simple theft is questioned, considering the possibility of applying the principle of insignificance to exclude material typicality. Furthermore, it raises questions about the criminalization of poverty and legal rights and criticizes the broken windows theory, highlighting the importance of a more in-depth analysis of specific cases to understand the social and procedural perspectives of the accused in this context. The methodology adopted consisted of bibliographical research and qualitative analysis of three concrete cases. It is concluded that there is a need to evolve the understanding of legal practitioners, who continue to defend the punishment of small crimes under penalty of greater disorder, a factor that increasingly contributes to the maximization of the penal system.
Palavras-chave: Furto simples
Princípio da insignificância
Minimalismo penal
Simple theft
Principle of insignificance
Criminal minimalism
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares
Sigla da Instituição: UFJF/GV
Departamento: ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Licenças Creative Commons: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/16472
Data do documento: 7-Dez-2023
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