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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A coleta de dados pessoais sensíveis pela Meta: o conflito entre a inovação e a privacidade
Autor(es): Matos, Jéssica Peixoto de
Primeiro Orientador: Oliveira, Lucas Costa de
Membro da banca: Carvalho, Nara Pereira
Membro da banca: Bittencourt, Izabella Alves Jorge
Resumo: O uso desregrado dos dados pessoais sensíveis pela Meta, apresenta-se como um grande dilema social e jurídico na era da informação. A coleta e tratamento de dados pessoais pela empresa revela um mercado que movimenta bilhões de dólares por ano, mas também o descumprimento de uma série de direitos fundamentais que deveriam ser garantidos aos usuários. Os termos de uso e Políticas de Privacidade baseados no modelo “Take it or Leave it”, implementados no aplicativo do WhatsApp no ano de 2021 para os usuários brasileiros, trouxe em seu texto a possibilidade de compartilhamento de dados entre os demais aplicativos que fazem parte do grupo, como Instagram e Facebook. No entanto, isso ocorre sem a devida explicação da finalidade, o que evidencia desrespeito ao direito à informação, à transparência e à privacidade, aqui vinculada à autodeterminação informativa. Dessa forma, esse estudo busca analisar as legislações de proteção de dados no país e a possível infringência do direito à privacidade do indivíduo pelo tratamento de dados pessoais sensíveis nas redes sociais da Meta, a fim de salientar os problemas decorrentes dessa prática que, além de não assegurar a proteção à vida íntima, pode propiciar tratamentos discriminatórios. Nesse sentido, as conclusões obtidas indicam que a titularidade e movimentação de dados pessoais deve estar a cargo somente de seu titular, considerando que estes são uma extensão da pessoa e estão vinculados ao direito a personalidade. Assim, deve ser atribuído ao Estado a responsabilidade de garantir a efetiva proteção que necessitam.
Abstract: The unrestrained use of sensitive personal data by Meta poses a significant social and legal dilemma in the era of information. The collection and processing of personal data by the company reveal a market that generates billions of dollars annually but also involves a breach of several fundamental rights that should be guaranteed to users. The Terms of Service and Privacy Policies based on the "Take it or Leave it" model, implemented in the WhatsApp application in 2021 for Brazilian users, introduced the possibility of data sharing among other apps within the group, such as Instagram and Facebook. However, this occurs without proper explanation of the purpose, highlighting a disregard for the right to information, transparency, and privacy, linked here to informational self-determination. Therefore, this study seeks to analyze data protection laws in Brazil and the potential infringement of individuals' right to privacy through the processing of sensitive personal data on Meta's social networks, aiming to emphasize the problems arising from this practice. Besides failing to ensure the protection of private life, it may lead to discriminatory treatments. In this context, the conclusions suggest that the ownership and handling of personal data should rest strictly with the data subject, considering that these are an extension of the person and linked to the right to personality. Therefore, the responsibility to ensure their effective protection should be assigned to the State.
Palavras-chave: Proteção de dados
Dados pessoais
Privacidade
Tratamento de dados pessoais
Informações pessoais
Autodeterminação informativa
LGPD
Data protection
Personal data
Privacy
Processing of personal data
Personal information
Personal information
LGPD
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares
Sigla da Instituição: UFJF/GV
Departamento: ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Licenças Creative Commons: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/16408
Data do documento: 18-Dez-2023
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