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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Críticas à declaração do Supremo Tribunal Federal de inconstitucionalidade da exclusão física dos autos do inquérito
Autor(es): Barbosa, Felipe Soares
Primeiro Orientador: Gonçalves, Renato Santos
Membro da banca: Maia, Dêner de Oliveira
Membro da banca: Barreiros, Hozana da Costa
Resumo: O artigo tem como objetivo avaliar criticamente a decisão do Supremo Tribunal Federal que, declarou, ao final do julgamento conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6298, 6299, 6300 e 6305, a inconstitucionalidade do dispositivo efetivado no § 3° do Art. 3°-C do Código de Processo Penal, o qual determinava a exclusão física dos autos do inquérito policial. Para que a análise seja feita de forma satisfatória, este artigo apresentará o paradigma sistêmico almejado pelos conceitos do processo penal à luz da constituição, qual seja o acusatório. Para tanto, contará com a colaboração teórica dos autores Geraldo Prado e Aury Lopes Júnior. Em seguida, será alvo de explanação a figura do juiz das garantias, que é o responsável por acautelar os autos físicos da investigação, o que promove a exclusão física dos autos investigatórios, além de ser medida essencial para a afirmação do sistema acusatório. Também será avaliada a exclusão dos autos do inquérito em consenso com o referido instituto, a fim da promoção de um processo penal onde o juiz seja verdadeiramente imparcial. Para colaborar com o apresentado, será utilizado os escritos de diversos autores, como Gustavo Badaró, Hugo Caporal, Guilherme Amorim de Campos, Aury Lopes Júnior e Ruiz Ritter Linhares. Por fim, serão explicados os fundamentos que levaram o Supremo Tribunal Federal a decidir pela inconstitucionalidade da medida supracitada e serão feitas as críticas pertinentes à decisão, bem como a apresentação do dispositivo que determina a exclusão dos autos investigativos no Direito comparado.
Abstract: The article aims to critically evaluate the decision of the Federal Supreme Court, which declared, at the end of the joint trial of Direct Actions of Unconstitutionality 6298, 6299, 6300, and 6305, the unconstitutionality of the provision established in § 3 of Art. 3-C of the Code of Criminal Procedure, which determined the physical exclusion of police investigation records from the case files. To conduct a satisfactory analysis, this article will present the systemic paradigm aimed at by the concepts of criminal procedure in the light of the constitution, namely the accusatory system. For this purpose, it will rely on the theoretical collaboration of authors Geraldo Prado and Aury Lopes Júnior. Following this, the focus will be on the figure of the judge of guarantees, responsible for safeguarding the physical records of the investigation, thereby promoting the physical exclusion of investigative records, a crucial measure for the affirmation of the accusatory system. The exclusion of investigation records will also be assessed in consensus with the aforementioned institution, aiming to promote a criminal process where the judge is genuinely impartial. To contribute to the presented argument, writings from various authors such as Gustavo Badaró, Hugo Caporal, Guilherme Amorim de Campos, Aury Lopes Júnior, and Ruiz Ritter Linhares will be used. Finally, the grounds that led the Federal Supreme Court to decide on the unconstitutionality of the aforementioned measure will be explained, along with relevant criticisms of the decision, as well as the presentation of the provision determining the exclusion of investigative records in comparative law.
Palavras-chave: Juiz das garantias
Sistema acusatório
Constituição
Imparcialidade
Originalidade cognitiva
Judge of guarantees
Accusatory system
Constitution
Impartiality
Cognitive originality
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares
Sigla da Instituição: UFJF/GV
Departamento: ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Licenças Creative Commons: http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/16404
Data do documento: 12-Dez-2023
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