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https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/16388Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
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| isabelaalvesribeiro.pdf | PDF/A | 546.65 kB | Adobe PDF |  View/Open |
| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | O que as letras pequenas não dizem: uma análise uso do Legal Design à luz do direito à informação nas relações contratuais. |
| Author: | Ribeiro, Isabela Alves |
| First Advisor: | Silva, Nathane Fernandes da |
| Referee Member: | Martins, Alisson Silva |
| Referee Member: | Oliveira, Lucas Costa de |
| Resumo: | A presente pesquisa tem como objetivo analisar o uso dos recursos fornecidos pelo Legal Design como forma inovadora de assegurar o direito à informação às partes hipossuficientes em relações contratuais, o qual é muitas vezes ignorado em detrimento da formulação de contratos excessivamente e desnecessariamente formais, que prejudicam o entendimento da parte contratante em entender o que de fato está sendo contratado a ela. Por meio da inovação do ramo contratual no Brasil, o Legal Design visa auxiliar na proteção das partes com hipossuficiência informacional, que muitas vezes têm sua compreensão acerca de processos, contratos e demais documentos provenientes de relações jurídicas prejudicada pelo uso de procedimentos muito complexos, linguagem desnecessariamente rebuscada e a falta de preocupação por parte dos profissionais do Direito em de fato incluir aquele que é o protagonista das situações jurídicas: o detentor da prerrogativa tutelada. Nesse sentido, é imprescindível buscar por alternativas capazes de inovar a forma de se apresentar o direito às partes hipossuficientes na relação contratual, garantindo assim o efetivo acesso desses indivíduos a suas prerrogativas básicas, tais quais o direito à informação. |
| Abstract: | The aim of this research is to analyse the use of resources provided by Legal Design as an innovative way of ensuring the right to information for parties with limited access to information in contractual relationships, which is often ignored to the detriment of excessively and unnecessarily formal contracts that impair the contracting party's understanding of what is actually being contracted to them. Through the innovation of the contractual branch in Brazil, Legal Design aims to help protect parties with informational hyposufficiency, who often have their understanding of processes, contracts and other documents arising from legal relationships impaired by the use of very complex procedures, unnecessarily far-fetched language and the lack of concern on the part of legal professionals to actually include those who are the protagonists of legal situations: the holder of the protected prerogative. |
| Keywords: | Contratos Visual law Hipossuficiência Direito à informação Dever de informar Contracts Hyposufficiency Right to information Duty to inform |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares |
| Institution Initials: | UFJF/GV |
| Department: | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas |
| Access Type: | Acesso Aberto Attribution 3.0 Brazil |
| Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/16388 |
| Issue Date: | 4-Dec-2023 |
| Appears in Collections: | Direito - Campus GV |
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