https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/16279
File | Description | Size | Format | |
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gabrieltupinipereira.pdf | PDF/A | 237.56 kB | Adobe PDF | View/Open |
Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Title: | Meios executivos atípicos e sua adequação no caso do bloqueio do Telegram |
Author: | Pereira, Gabriel Tupini |
First Advisor: | Martins, Alisson Silva |
Referee Member: | Silva, Nathane Fernandes da |
Referee Member: | Moura, Felipe Valadares |
Resumo: | O presente trabalho analisará a suspensão do aplicativo de mensagens Telegram no Brasil, ocorrido em abril de 2023, por ordemjudicial,devidoàresistênciadaempresaemfornecer informações atinentes a uma investigação da Polícia Federal. Essa suspensão surpreendeu, uma vez que a legislação brasileira não contempla explicitamente a suspensão de serviços onlinecomomeiodecoerçãoparacumprirordensjudiciais,sendoummeioexecutivoatípico. O Telegram, amplamente usado no país, é considerado importante para comunicações cotidianas, trabalho e disseminação de informações. A pesquisa proposta visa avaliar a adequaçãodessebloqueio,analisandoseeledefatolevouaocumprimentodaordemjudicial sem prejudicar excessivamente direitos da própria empresa e de terceiros. Serão abordados meiosexecutivosatípicos,aimportânciadoTelegrameoimpactodessamedidanasociedade, questionando sua eficácia e justiça. |
Abstract: | This workwillanalyzethesuspensionoftheTelegrammessagingapplicationinBrazil, which occurred in April 2023, by court order,duetothecompany'sresistancetoprovidingcrucial informationforaFederalPoliceinvestigation.Thissuspensionwassurprising, sinceBrazilian legislation does not explicitly contemplate the suspension of online services as a means of coercion to comply with court orders, being an atypicalexecutivemeans.Telegram,widely usedinthecountry,isconsideredcrucialforeverydaycommunications,workandinformation dissemination. The research proposal aims to evaluate the adequacy of this blockade, analyzing whether the fact led to compliance with the court order without prejudice to the rightsofthecompanyitselfandthirdparties.Atypicalexecutiveresources,theimportanceof Telegram and the impact of this measure on society will be involved, questioning its effectiveness and justice. |
Keywords: | Meio executivo atípico Telegram Bloqueio Atypical executive environment Telegram Block |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Language: | por |
Country: | Brasil |
Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares |
Institution Initials: | UFJF/GV |
Department: | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas |
Access Type: | Acesso Aberto Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil |
Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/16279 |
Issue Date: | 21-Nov-2023 |
Appears in Collections: | Direito - Campus GV |
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