https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/16209
Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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Clase: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título : | A necessidade de revisão da curatela à luz da Convenção da Organização das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência |
Autor(es): | Fernandes, Isabela Helena Bufalo Gama |
Orientador: | Salles, Raquel Bellini de Oliveira |
Miembros Examinadores: | Passos, Aline Araújo |
Miembros Examinadores: | Sampaio, Kelly Cristine Baião |
Resumo: | A Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, incorporada ao ordenamento pátrio com força de norma constitucional, determinou a adequação do ordenamento brasileiro aos seus preceitos, que se guiam pela presunção da capacidade civil da pessoa com deficiência e pela promoção de sua dignidade e autonomia. Considerando isso, o presente trabalho tem por objetivo revisitar o instituto da curatela, buscando compreender seu novo perfil e possíveis aplicações, bem como demonstrar a necessidade premente de sua renovação procedimental na prática jurisdicional e a imprescindibilidade de sua limitação temporal e revisão periódica, como medidas primordiais para se assegurar a efetividade da normativa constitucional. |
Resumen : | The Convention on the rights of persons with disabilities, incorporated to the homeland ordering as a strongly constitutional norm, have set the adequation of the brazilian ordering by its precepts, wich is guided by the presumption of the civil capacity from disabilitie people and the acknowledgments of its dignity and autonomy. Acording to that, the presente article aims to revise the guardianship institution, searching to understand it´s new profile and the possibilities of aplications with it, as well as demonstrate the permanent necessity of it´s procedural renewal in the jurisdictional practice and the indispensability of it´s temporal limitation and periodic revision, as a priorities measures to secure the effectivity of the constitutional norm. |
Palabras clave : | Pessoa com deficiência Capacidade civil Curatela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Person with disabilities Civil capacity Trusteeship Convention on the Rights of Persons with Disabilities Brazilian Law of Inclusion |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editorial : | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
Sigla de la Instituición: | UFJF |
Departamento: | Faculdade de Direito |
Clase de Acesso: | Acesso Aberto |
Licenças Creative Commons: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
URI : | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/16209 |
Fecha de publicación : | 3-jul-2023 |
Aparece en las colecciones: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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