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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Garantia de hormonização para travestis e mulheres trans* durante a pena privativa de liberdade: uma análise jurídico-sociológica da Opinião Consultiva n°29 da Corte Interamericana de Direitos Humanos em relação ao ordenamento jurídico brasileiro
Autor(es): Fernandes, Thomaz Edson Chaves
Primeiro Orientador: Chaves, Jéssica Galvão
Co-orientador: Bomfim, Rainer
Membro da banca: Vidal, Júlia Silva
Membro da banca: Gonçalves, Renato Santos
Resumo: O presente trabalho tem por escopo o estudo da Opinião Consultiva no 29 da Corte Interamericana de Direitos Humanos e o rastreamento e posterior defesa dos seus possíveis reflexos na defesa do direito ao acesso à hormonioterapia pelas mulheres transexuais e travestis em situação de cárcere. O objetivo geral da foi questionar se, ao lado das normativas nacionais (portarias e resoluções), pode a interpretação legal oriunda de Opinião Consultiva n°29 da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CADH), para fortalecer o estatuto jurídico protetivo das trans* encarceradas. Os objetivos específicos consistem em realizar breve escorço sobre a eleição da pena privativa de liberdade enquanto principal sanção penal, desenvolver conceitos vinculados à teoria queer e que importem para a compreensão da transexualidade feminina e a travestilidade enquanto dissidências de gênero, levantar e trabalhar normativas que garantem o acesso à hormonioterapia pelas transgênero encarcerada, desenvolver aspectos fundamentais para entender a hormonioterapia e a sua importância, enquanto tecnologia de gênero, para a saúde dessa população trans, e interpretar e verificar as possíveis decorrências da opinião consultiva no 29. A hipótese levantada é de que é a de que a opinião consultiva é vinculante e tem o condão de influenciar o acesso à hormonioterapia, por encorpar o conteúdo protetivo existente na Convenção Americana de Direitos Humanos, reforçando, pela enunciação de obrigações específicas, o estatuto jurídico que protege às trans* encarceradas. Para confirmar a hipótese de que as travestis e mulheres transexuais podem ser beneficiadas pelo conteúdo da Opinião Consultiva no 29, será utilizado a pesquisa bibliográfica e a análise documental.
Abstract: This work aims to study Advisory Opinion No. 29 of the Inter-American Court of Human Rights and to trace and subsequently defend its possible implications for the defense of the right to access hormone therapy for transgender women and travestis in prison. The general objective was to question whether, alongside national regulations (ordinances and resolutions), the legal interpretation derived from Advisory Opinion No. 29 of the Inter-American Court of Human Rights (IACHR) can strengthen the protective legal status of incarcerated trans* individuals. The specific objectives consist of providing a brief overview of the choice of imprisonment as the main criminal sanction, developing concepts related to queer theory that are relevant to understanding female transgender and travesti identities as gender dissidences, identifying and working with regulations that guarantee access to hormone therapy for incarcerated transgender individuals, developing key aspects to understand hormone therapy and its importance as a gender technology for the health of this trans* population, and interpreting and assessing the potential consequences of Advisory Opinion No. 29. The hypothesis raised is that the advisory opinion is binding and has the power to influence access to hormone therapy by incorporating the protective content existing in the American Convention on Human Rights, reinforcing, through the enunciation of specific obligations, the legal status that protects incarcerated trans* individuals. To confirm the hypothesis that travestis and transgender women can benefit from the content of Advisory Opinion No. 29, bibliographic research and document analysis will be used.
Palavras-chave: Direito penal
Hormonioterapia
Transexuais femininas
Travestis
Direitos humanos
Criminal law
Hormone therapy
Transgender women
Travestis
Human rights
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares
Sigla da Instituição: UFJF/GV
Departamento: Faculdade de Direito
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Licenças Creative Commons: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15678
Data do documento: 17-Jul-2023
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