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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Participação social na audiência pública do Supremo Tribunal Federal sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gestação
Author: Ferreira, Maria Clara Grossi
First Advisor: Andrade, Mario Cesar da Silva
Referee Member: Martins, Alisson Silva
Referee Member: Santos, Braulio de Magalhães
Resumo: O presente artigo visa a analisar, de forma crítica, a participação social na Audiência Pública, ocorrida no Supremo Tribunal Federal, relativa à descriminalização da interrupção voluntária da gestação, a qual subsidiou o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no 442, que debateu, em 2018, a constitucionalidade do aborto. Este artigo verifica se, de fato, há uma efetiva e democratizada participação no processo mencionado, uma vez que a democracia, sistema político vigente no Brasil, é manifestada, também, através da participação direta. Essa verificação se dá através da análise do perfil dos participantes ouvidos como amici curiae na audiência. A metodologia da presente pesquisa qualitativa e de viés compreensivo é a utilização de jurisprudências, doutrinas e documentos, além de vídeos e registros taquigráficos da audiência pública. O ponto de partida da pesquisa são as colaborações teóricas sobre a democratização da jurisdição constitucional e o caso estadunidense Roe versus Wade, importante referencial teórico para os debates acerca da constitucionalidade do aborto, julgado em 1973, pela Corte Suprema dos Estados Unidos. Como conclusão, o presente artigo aponta que a suposta finalidade de democratizar o processo decisório no âmbito do Supremo Tribunal Federal a partir da participação de expositores representantes de variados segmentos sociais na audiência pública não se verifica de fato, já que os expositores selecionados, em sua maioria, representam o discurso técnico-científico. Desse modo, os aspectos da experiência social da parcela feminina da população, que é mais impactada pela criminalização do aborto e por seus efeitos problemáticos, não são considerados da forma como deveriam ser, não obstante tenha sido verificada uma proporção predominante de mulheres expositores, em detrimento do número de homens, cenário que se deu exclusivamente na audiência pública aqui tratada.
Abstract: This article aims to critically analyze social participation in the Public Hearing, held at the Federal Supreme Court, regarding the decriminalization of voluntary interruption of pregnancy, which supported the judgment of the Argumentation of Non-compliance with Fundamental Precept no 442, which debated , in 2018, the constitutionality of abortion. This article verifies whether, in fact, there is an effective and democratized participation in the aforementioned process, since democracy, the current political system in Brazil, is also manifested through direct participation. This verification takes place through the analysis of the profile of the participants heard as curious friends in the audience. The methodology of this qualitative and comprehensive research is the use of jurisprudence, doctrines and documents, in addition to videos and shorthand records of the public hearing. The starting point of the research is the theoretical collaborations on the democratization of constitutional jurisdiction and the US case Roe versus Wade, an important theoretical reference for debates about the constitutionality of abortion, judged in 1973 by the Supreme Court of the United States. In conclusion, this article points out that the supposed intention to democratize the decision-making process within the scope of the Federal Supreme Court based on the participation of exhibitors representing different social segments in the public hearing does not actually occur, since the selected exhibitors, in their majority, represents the technical-scientific discourse. As a result, aspects of the social experience of the female portion of the population, which is most impacted by the criminalization of abortion and its problematic effects, are not considered in the way they should be, despite the fact that a predominant proportion of women who are exposed, in to the detriment of the number of men, a scenario that occurred exclusively in the public hearing dealt with here.
Keywords: Aborto
Audiência pública
Democratização
Expositores
Abortion
Public hearing
Democratization
Exhibitors
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares
Institution Initials: UFJF/GV
Department: Faculdade de Direito
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15667
Issue Date: 17-Jul-2023
Appears in Collections:Direito - Campus GV



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