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Type: Trabalho de Conclusão de Curso
Title: Esterilização voluntária e planejamento familiar: reflexões acerca das inovações ocasionadas pela Lei n.o 14.443 de 2022
Author: Braga, Janaína Vieira
First Advisor: Oliveira, Lucas Costa de
Co-Advisor: Ribeiro, Daniel Mendes
Referee Member: Santos, Braulio de Magalhães
Referee Member: Carvalho, Nara Pereira
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo realizar uma abordagem crítica quanto às inovações introduzidas pela Lei n.o 14.443 de 2022 em relação às mudanças introduzidas na Lei de Planejamento Familiar (Lei n.o 9.263/96). A Lei de Planejamento Familiar trata do procedimento de esterilização voluntária em pessoas capazes, desde que não haja risco à vida ou à saúde. Para atingir esse objetivo, será realizada uma breve análise da forma como a temática foi tratada em âmbito internacional, bem como uma investigação sobre a introdução do tema do planejamento familiar no Brasil, desde a promulgação da Constituição de 1988, até a implementação da Lei n.o 14.443/2022. A pesquisa tem como finalidade levantar as mudanças trazidas por essa lei e determinar se representam um progresso efetivo no tratamento desse tema. Por meio de levantamento bibliográfico e legislativo, bem como em uma análise comparativa entre a legislação anterior e a atual, foram identificadas duas principais mudanças que são a revogação da necessidade de consentimento do cônjuge para a realização da laqueadura e a redução da idade mínima para a realização do procedimento. Com base nessas alterações, o estudo busca levantar se essas mudanças representam avanços relevantes na abordagem do tema. A hipótese é que a revogação do consentimento do cônjuge e a diminuição da idade mínima são modificações que privilegiam a liberdade individual de autodeterminar-se reprodutivamente, e que o ordenamento não possui uma determinação geral acerca da capacidade reprodutiva dos indivíduos.
Abstract: This undergraduate thesis aims to carry out a critical approach to the innovations introduced by the Act No. 14.443/2022 in relation to the changes introduced in the Family Planning Act (Act No. 9.263/96). The Family Planning Act regulates the procedure of voluntary sterilization in capable people, as long as there is no risk to life or health. To achieve this goal, a brief analysis of how the theme was treated at the international level will be carried out, as well as an investigation on the introduction of the theme of family planning in Brazil, mainly since the enactment of the 1988 Brazilian Federal Constitution, until the implementation of the Act No. 14.443/2022. The research aims to identify the changes brought by this Act and determine if they represent an effective progress in the treatment of this theme. By means of a bibliographic and legislative survey, as well as in a comparative analysis between the previous and current legislation, it was identified two main changes, which are the revocation of the need for consent of the spouse to perform the tubal ligation and the reduction of the minimum age for the procedure. Based on these modifications, the study seeks to verify whether these changes represent relevant advances in the approach to the theme. The hypothesis is that the revocation of the consent of the spouse and the lowering of the minimum age are modifications that privilege the individual freedom to reproductive self-determination, and that Brazilian legislation does not have a general determination about the reproductive capacity of individuals.
Keywords: Esterilização voluntária
Lei de Planejamento Familiar
Direitos sexuais e reprodutivos
Voluntary sterilization
Family Planning
Sexual and reproductive rights
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Language: por
Country: Brasil
Publisher: Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares
Institution Initials: UFJF/GV
Department: ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas
Access Type: Acesso Aberto
Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
Creative Commons License: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
URI: https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15663
Issue Date: 12-Jul-2023
Appears in Collections:Direito - Campus GV



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