Please use this identifier to cite or link to this item:
https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15662Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| pedrohenriquedossantosmarques.pdf | 336.36 kB | Adobe PDF |  View/Open |
| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Estudo de caso na decisão definitiva da ADI 3.395 |
| Author: | Marques, Pedro Henrique Dos Santos |
| First Advisor: | Costa, Cynthia Lessa da |
| Referee Member: | Santos, Braulio de Magalhães |
| Referee Member: | Ferreira, Luciana Tasse |
| Resumo: | O presente trabalho se propõe a analisar criticamente a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade no 3.395, proposta pela Associação dos Juízes Federais – AJUFE, que afastou da competência da Justiça do Trabalho a apreciação e julgamento das lides, oriundas das relações de trabalho entre os servidores públicos estatutários e os órgãos e entidades de direito público. Para tanto, uma breve análise do contexto histórico-constitucional da jurisdição trabalhista será necessária, para que seja possível compreender a evolução emancipatória da Justiça do Trabalho. O STF decidiu por suspender qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional no 45/2004, que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por relação de ordem estatutária. Apontam-se, ainda, as consequências desse afastamento, que privou os servidores públicos do sistema protetivo e célere caracterizadores da Justiça do Trabalho, o viés político que circunda o tema. |
| Abstract: | This paper proposes to critically analyze the final decision of the Federal Supreme Court (STF) in the Direct Unconstitutionality Action No. 3.395, proposed by the Association of Federal Judges - AJUFE, which removed from the jurisdiction of the Labor Court the assessment and trial of disputes arising from labor relations maintained between public servants and the organs and entities of public law. For this purpose, a brief analysis of the historical-constitutional context of labor jurisdiction, so that it is possible to understand evolution process of the Labour Court. The STF decided to suspend any interpretation given to item I of article 114 of the Federal Constitution, with the wording given by Constitutional Amendment 45/2004, which includes in the jurisdiction of the Labor Court the examination of causes brought between the Public Power and its servants, bound to it by a relationship of statutory order. We also point out the consequences of this removal, which deprived public servants of the protective and speedy system characteristic of the Labor Justice, the political bias that surrounds the issue. |
| Keywords: | Estudo de caso ADI 3.395 Emenda Constitucional no 45 de 2004 Competência da Justiça do Trabalho Trabalhadores na administração pública Relação de trabalho Regime Jurídico Estatutário Case study Constitutional Amendment 45 of 2004 Competence of the labor court Workers in the public administration Labor relationship Legal Regime of Statute |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares |
| Institution Initials: | UFJF/GV |
| Department: | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas |
| Access Type: | Acesso Aberto Attribution 3.0 Brazil |
| Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15662 |
| Issue Date: | 12-Jul-2023 |
| Appears in Collections: | Direito - Campus GV |
This item is licensed under a Creative Commons License
