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| File | Description | Size | Format | |
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Herança digital e tutela póstuma de dados: uma análise da possibilidade da transmissibilidade dos bens digitais no ordenamento jurídico brasileiro |
| Author: | Guimarães, Júlia Junqueira |
| First Advisor: | Negri, Sérgio Marcos Carvalho de Ávila |
| Referee Member: | Korkmarz, Maria Regina Detoni Cavalcanti Rigolon |
| Referee Member: | Batista, Valdemir Jorge de Souto |
| Resumo: | O presente trabalho tem por objetivo avaliar a possibilidade da transmissibilidade dos bens digitais quando da ausência de manifestação de vontade expressa do de cujus sob uma perspectiva da tutela póstuma de dados e do conflito entre o direito de sucessão e os direitos da personalidade, tendo em vista a lacuna legislativa a respeito da questão. Para tanto, analisa-se, em um primeiro momento, os conceitos de herança e direitos da personalidade no ordenamento jurídico brasileiro. Em seguida, examina-se as correntes doutrinárias que despontam sobre a temática e sua aplicação na esfera do poder judiciário brasileiro. Em sequência passa-se ao estudo comparativo entre os entendimentos jurisprudenciais e doutrinários do direito estrangeiro, mais especificamente o alemão, espanhol e o estadunidense, para então, uma análise dos projetos de lei em tramitação sobre o tema nas casas legislativas brasileiras. Por fim verifica-se a possibilidade da denominada herança digital quando da ausência de manifestação de vontade do falecido e em que medida e sob que circunstâncias é possível considerar a transmissão dos bens digitais do de cujus. |
| Abstract: | This article aims to analyze the possibility of transmission of digital property when there is an absence of clear expression of intent by the de cujus through the perspective of posthumous data tutelage and the conflict between succession right and personality rights, while acknowledging the legislative gap in regards to this theme. Firstly, the concepts of heritage and personality rights will be analyzed in the Brazilian legal system. Secondly, the legal doctrines that discuss this theme will be examined as well as their application in the sphere of the Brazilian judiciary. Thirdly, a comparative study will be conducted between jurisprudence and doctrinal understandings of foreign law, especially German, Spanish, and American law, which will be followed by an analysis of law projects about this theme that are being discussed in the Brazilian legislative houses. Finally, the possibility of the digital heritage will be analyzed when there is an absence of expression of intent of the deceased and in what measure and circumstances it is possible to consider the transmission of digital property of the de cujus. |
| Keywords: | Herança digital Tutela póstuma de dados Direitos da personalidade Sucessões Bens digitais Digital heritage Posthumous data tutelage Personality rights Successions Digital property |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15414 |
| Issue Date: | 11-Jan-2023 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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