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dc.contributor.advisor1Negri, Sérgio Marcos Carvalho de Ávila-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3282764176353256pt_BR
dc.contributor.referee1Korkmarz, Maria Regina Detoni Cavalcanti Rigolon-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.contributor.referee2Batista, Valdemir Jorge de Souto-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1330751277196495pt_BR
dc.creatorGuimarães, Júlia Junqueira-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/pt_BR
dc.date.accessioned2023-05-19T13:05:14Z-
dc.date.available2023-05-08-
dc.date.available2023-05-19T13:05:14Z-
dc.date.issued2023-01-11-
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15414-
dc.description.abstractThis article aims to analyze the possibility of transmission of digital property when there is an absence of clear expression of intent by the de cujus through the perspective of posthumous data tutelage and the conflict between succession right and personality rights, while acknowledging the legislative gap in regards to this theme. Firstly, the concepts of heritage and personality rights will be analyzed in the Brazilian legal system. Secondly, the legal doctrines that discuss this theme will be examined as well as their application in the sphere of the Brazilian judiciary. Thirdly, a comparative study will be conducted between jurisprudence and doctrinal understandings of foreign law, especially German, Spanish, and American law, which will be followed by an analysis of law projects about this theme that are being discussed in the Brazilian legislative houses. Finally, the possibility of the digital heritage will be analyzed when there is an absence of expression of intent of the deceased and in what measure and circumstances it is possible to consider the transmission of digital property of the de cujus.pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem por objetivo avaliar a possibilidade da transmissibilidade dos bens digitais quando da ausência de manifestação de vontade expressa do de cujus sob uma perspectiva da tutela póstuma de dados e do conflito entre o direito de sucessão e os direitos da personalidade, tendo em vista a lacuna legislativa a respeito da questão. Para tanto, analisa-se, em um primeiro momento, os conceitos de herança e direitos da personalidade no ordenamento jurídico brasileiro. Em seguida, examina-se as correntes doutrinárias que despontam sobre a temática e sua aplicação na esfera do poder judiciário brasileiro. Em sequência passa-se ao estudo comparativo entre os entendimentos jurisprudenciais e doutrinários do direito estrangeiro, mais especificamente o alemão, espanhol e o estadunidense, para então, uma análise dos projetos de lei em tramitação sobre o tema nas casas legislativas brasileiras. Por fim verifica-se a possibilidade da denominada herança digital quando da ausência de manifestação de vontade do falecido e em que medida e sob que circunstâncias é possível considerar a transmissão dos bens digitais do de cujus.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFJFpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/*
dc.subjectHerança digitalpt_BR
dc.subjectTutela póstuma de dadospt_BR
dc.subjectDireitos da personalidadept_BR
dc.subjectSucessõespt_BR
dc.subjectBens digitaispt_BR
dc.subjectDigital heritagept_BR
dc.subjectPosthumous data tutelagept_BR
dc.subjectPersonality rightspt_BR
dc.subjectSuccessionspt_BR
dc.subjectDigital propertypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADOpt_BR
dc.titleHerança digital e tutela póstuma de dados: uma análise da possibilidade da transmissibilidade dos bens digitais no ordenamento jurídico brasileiropt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
Appears in Collections:Faculdade de Direito - TCC Graduação

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