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| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | Regulamentação e tributação das apostas esportivas com criptomoedas |
| Author: | Teles, Lanna Souza |
| First Advisor: | Mello, Elizabete Rosa de |
| Referee Member: | Ferreira, Diogo de Castro |
| Referee Member: | Bhering, Talles Neves Silva |
| Resumo: | O presente artigo tem como objetivo analisar a incidência tributária das operações com criptomoedas no âmbito das apostas esportivas, considerando os aspectos regulatórios do mercado das apostas esportivas e a classificação da natureza jurídica das criptomoedas. Para este fim, a pesquisa foi realizada utilizando-se da metodologia exploratória-comparativa e do referencial teórico o neoconstitucionalismo, eis que a temática carece de um tratamento distinto e um ajuste jurídico prezando pela eficácia. Primeiro, foram abordadas as apostas esportivas, sua historicidade e espécies, para em seguida tratar-se propriamente das criptomoedas, com seu conceito, características e as especificidades de suas operações. O resultado deste artigo direciona-se, quanto ao processo de regulamentação das apostas esportivas, para expectativas otimistas de adoção de um modelo eficaz, moderno e com atratividade tanto para as casas de apostas esportivas quanto para seus apostadores. Ao que tange às operações com criptomoedas, identificou-se a falta de clareza normativa e, por conseguinte, a dificuldade de declaração. E, por fim, foram realizadas propostas de tributação adequadas face às inovações jurídicas enfrentadas. |
| Abstract: | This article aims to analyze the tax incidence of transactions with cryptocurrencies in the context of sports betting, considering the regulatory aspects of the sports betting market and the classification of the legal nature of cryptocurrencies. To this end, the research was conducted using the exploratory-comparative methodology and the theoretical reference the neoconstitutionalism, since the subject lacks a distinct treatment and a legal adjustment valuing effectiveness. First, sports betting, its historicity and species were addressed, and then dealing with cryptocurrencies themselves, with their concept, characteristics and the specifics of their operations. The result of this article is directed, as to the sports betting regulation process, towards optimistic expectations of adopting an effective, modern and attractive model for both sportsbooks and bettors. Regarding operations with cryptocurrencies, the lack of regulatory clarity and, consequently, the difficulty of declaration, were identified. And, finally, appropriate taxation proposals were made in light of the legal innovations faced. |
| Keywords: | Criptomoedas Apostas esportivas Tributação Regulamentação Direito comparado Cryptocurrencies Sports betting Taxation Regulation Comparative law |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15401 |
| Issue Date: | 16-Jan-2023 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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