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| Type: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Title: | A possibilidade da concessão da tutela provisória de ofício |
| Author: | Vaz, João Pedro Lira Reis |
| First Advisor: | Santos, Mônica Barbosa dos |
| Referee Member: | Passos, Aline Araújo |
| Referee Member: | Fardim, Giulia Alves |
| Resumo: | O trabalho aborda o tema da concessão da tutela provisória de ofício pelo juiz. O objetivo principal é analisar essa possibilidade ante a inexistência de previsão legal condicionando a entrega da medida ao pedido explícito da parte, e à ausência de normativa expressa que permita diretamente a atuação de ofício pelo magistrado nesta seara. Para tanto, foi utilizada a interpretação sistemática e teleológica do ordenamento jurídico pátrio e o método dedutivo. A partir desse processo lógico, foi possível concluir que embora prevaleça o princípio dispositivo não só para a propositura de demanda, como também para requerimentos incidentais, há casos em que a concessão da tutela provisória – especificamente a de urgência – pode se dar de ofício, com fulcro no valor constitucional consagrador do direito à completa e efetiva prestação jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF/88). |
| Abstract: | This paper addresses the issue of the granting of interim relief ex officio by the judge. The main objective is to analyze this possibility given the absence of legal provision conditioning the delivery of the measure to the explicit request of the party, and the absence of express regulation that directly allows the magistrate to act ex officio in this area. For this purpose, the systematic and teleological interpretation of the Brazilian legal system and the deductive method was used. Based on this logical process, it was possible to conclude that although the dispositive principle prevails not only for the filing of claims but also for incidental requirements, there are cases in which interim relief - specifically emergency relief - may be granted ex officio, based on the constitutional value of the right to complete and effective judicial review (art. 5, XXXV, CF/88). |
| Keywords: | Tutela provisória Concessão de ofício Possibilidade Interpretação sistemática e teleológica Interim relief Ex officio granting Possibility Systematic and teleological interpretation |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country: | Brasil |
| Publisher: | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) |
| Institution Initials: | UFJF |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Access Type: | Acesso Aberto |
| Creative Commons License: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ |
| URI: | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15398 |
| Issue Date: | 5-Jan-2023 |
| Appears in Collections: | Faculdade de Direito - TCC Graduação |
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